Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTEMPESTIVIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER DIRIGIDO DIRETAMENTE AO SEGUNDO GRAU, NOS TERMOS DO ART. 1.016 DO CPC - PROTOCOLO INICIAL PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL - ERRO GROSSEIRO INESCUSÁVEL - INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL COMPETENTE SOMENTE EM 12.07.2026, QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO RECURSAL - TERMO FINAL EM 19.05.2026 - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219, CAPUT, E 1.003, § 5º, DO CPC - ADEMAIS, DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, NOS TERMOS DO ART. 10 DO CPC, LIMITOU-SE A DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE ARGUIDA - ATO DE MERO IMPULSO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESFAVORÁVEL À AGRAVANTE APTO A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - QUESTÃO IMPUGNADA NO RECURSO QUE, ALÉM DO MAIS, NÃO FOI DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU, O QUE INVIABILIZA ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INADMISSIBILIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 203, §§ 2º E 3º, E 1.001 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.