Ementa
Processo 0012864-42.2008.8.26.0438 (438.01.2008.012864) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espólio de Geraldo Righetti - Banco Bradesco Sa - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo o acordo extrajudicial a que chegaram as partes e, por conseguinte, julgo extinto o presente processo de conhecimento e havido entre as partes acima mencionadas, nos termos do artigo 487, III, letra "b"do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento de eventual importância depositada, desbloqueios de veículos, bem como outras providências necessárias. Caso haja descumprimento do acordo, a parte autora deverá interpor incidente próprio de cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) publicado no DO Administrativo, 2/8/2017, p. 20. Arquivem-se este feito imediatamente, pois o trânsito em julgado ocorreu nesta data, ante o desinteresse recursal, lançando-se o código 61.