Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEX CARDOSO MOSCIARO em face da União Federal (Fazenda Nacional), para: a) Declarar a nulidade do lançamento e da cobrança consubstanciada na inscrição em dívida ativa nº 70 6 24 059009-43, no montante originário de R$ 12.090,86, referente à multa pela ausência de comunicação de transferência de aforamento do imóvel apartamento nº 14, Ed. Porto Bracuhy, Angra dos Reis/RJ, com todos os encargos incidentes; b) Determinar à União que providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a extinção definitiva da inscrição nº 70 6 24 059009-43, com a baixa de todos os efeitos em quaisquer cadastros de inadimplentes e dívida ativa, tornando definitivos os efeitos da tutela antecipada já deferida no Evento 26. c) Condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).