Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. DATA-BASE CONTEMPORÂNEA À IMISSÃO NA POSSE. VALOR DA TERRA NUA. DEPRECIAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. CULTURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS PELA CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A (AUTOBAN) E PELO ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS ALVES BRAGA E OUTROS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DO PROLONGAMENTO DA RODOVIA DOS BANDEIRANTES (SP-348), FIXANDO INDENIZAÇÕES DE R$ 1.442.000,00 NO PROCESSO PRINCIPAL E DE R$ 17.400,00 NO PROCESSO EM APENSO, AMBAS REFERIDAS A SETEMBRO DE 1999, ALÉM DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EXPROPRIANTE BUSCA A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E O AFASTAMENTO OU ADEQUAÇÃO DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E CONSECTÁRIOS; OS EXPROPRIADOS ALEGAM NULIDADE DA SENTENÇA E DA PERÍCIA E PRETENDEM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA E O LAUDO PERICIAL APRESENTAM VÍCIOS CAPAZES DE ENSEJAR NULIDADE E REABERTURA DA INSTRUÇÃO; (II) ESTABELECER SE DEVEM PREVALECER AS CONCLUSÕES DO LAUDO OFICIAL QUANTO AO VALOR DA TERRA NUA, À DEPRECIAÇÃO DO REMANESCENTE, ÀS CULTURAS E À ÁREA OBJETO DO PROCESSO EM APENSO; (III) DETERMINAR A INCIDÊNCIA E OS LIMITES DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA; E (IV) DEFINIR O REGIME APLICÁVEL AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ASSEGUROU AMPLO CONTRADITÓRIO, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS, FORMULAÇÃO DE QUESITOS, APRESENTAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS E PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, NÃO CONFIGURANDO NULIDADE O FATO DE O PERITO JUDICIAL TER MANTIDO SUAS CONCLUSÕES DIANTE DAS DIVERGÊNCIAS DOS ASSISTENTES TÉCNICOS.O PERITO JUDICIAL PODE VALER-SE DE ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO PARA O DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 473, § 3º, DO CPC, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NA PARTICIPAÇÃO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO HABILITADO NA ELABORAÇÃO DA AVALIAÇÃO.O LAUDO OFICIAL APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E RESPONDE AOS QUESITOS DE FORMA ENGLOBADA, NÃO CARACTERIZANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A DISCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO ÀS CONCLUSÕES TÉCNICAS ADOTADAS NA SENTENÇA.A AVALIAÇÃO DEVE OBSERVAR A CONTEMPORANEIDADE COM A IMISSÃO NA POSSE, ESPECIALMENTE PORQUE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR DETERMINOU O EXPURGO DE EVENTUAL VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DA PRÓPRIA RODOVIA DOS BANDEIRANTES, EVITANDO QUE A EXPROPRIANTE SEJA COMPELIDA A INDENIZAR VALORIZAÇÃO PRODUZIDA POR SUA OBRA.O LAUDO OFICIAL UTILIZOU O MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, COM AMOSTRAS DA MESMA REGIÃO E APLICAÇÃO DE FATORES TÉCNICOS DE HOMOGENEIZAÇÃO, JUSTIFICANDO O VALOR UNITÁRIO DE R$ 0,90/M² PARA A TERRA NUA, RAZÃO PELA QUAL PREVALECE SOBRE OS PARECERES UNILATERAIS DOS ASSISTENTES TÉCNICOS.A DEPRECIAÇÃO DO REMANESCENTE É INDENIZÁVEL QUANDO O NOVO SECCIONAMENTO PROVOCADO PELA OBRA PÚBLICA IMPÕE RESTRIÇÕES À CIRCULAÇÃO INTERNA DA PROPRIEDADE E PREJUÍZOS OPERACIONAIS, SENDO ADEQUADA A DESVALORIZAÇÃO DE 2% APURADA PELO PERITO JUDICIAL.A INDENIZAÇÃO PELAS CULTURAS DE CANA-DE-AÇÚCAR DEVE CONSIDERAR A ÁREA EFETIVAMENTE PLANTADA, A PRODUTIVIDADE MÉDIA REGIONAL, O PREÇO DA CANA À ÉPOCA DA IMISSÃO NA POSSE E O CICLO ECONÔMICO DA CULTURA, NÃO SENDO CABÍVEL CUMULAR TAIS VALORES COM LUCROS CESSANTES HIPOTÉTICOS, GASTOS NÃO COMPROVADOS OU PERDAS FUTURAS QUE IMPORTEM BIS IN IDEM OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A ÁREA OBJETO DO PROCESSO EM APENSO, POR SER CONTÍGUA E POSSUIR A MESMA TIPOLOGIA DE SOLO, RELEVO, LOCALIZAÇÃO E APROVEITAMENTO ECONÔMICO DA GLEBA PRINCIPAL, DEVE SER AVALIADA PELOS MESMOS PARÂMETROS TÉCNICOS, MANTENDO-SE A INDENIZAÇÃO DE R$ 17.400,00.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE O SALDO INDENIZATÓRIO NÃO INTEGRALMENTE DEPOSITADO, PELO IPCA-E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO OU DEPÓSITO INTEGRAL, PRESERVANDO O PODER AQUISITIVO DA INDENIZAÇÃO.OS JUROS COMPENSATÓRIOS INCIDEM À TAXA DE 6% AO ANO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR DEPOSITADO E A INDENIZAÇÃO FINAL, DESDE A IMISSÃO NA POSSE, DIANTE DA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA COM IMISSÃO PROVISÓRIA E EXPLORAÇÃO PRODUTIVA DO IMÓVEL, MAS NÃO INCIDEM SOBRE A PARCELA CORRESPONDENTE À DEPRECIAÇÃO DO REMANESCENTE, CUJA POSSE PERMANECEU COM OS EXPROPRIADOS.OS JUROS MORATÓRIOS, TRATANDO-SE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONSTITUÍDA COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INCIDEM À TAXA DE 6% AO ANO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E OS DEPÓSITOS JUDICIAIS, NÃO SE APLICANDO O ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, DESTINADO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO SUBMETIDAS AO REGIME DE PRECATÓRIOS.OS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS POSSUEM FATOS GERADORES E PERÍODOS DE INCIDÊNCIA DISTINTOS, DE MODO QUE OS COMPENSATÓRIOS DEVEM CESSAR NO TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO SE INICIA A INCIDÊNCIA DOS MORATÓRIOS, SEM CUMULAÇÃO SIMULTÂNEA.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBMETEM-SE À DISCIPLINA ESPECIAL DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, E NÃO AO PERCENTUAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC, DEVENDO SER FIXADOS ENTRE 0,5% E 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E A INDENIZAÇÃO FINAL, MOSTRANDO-SE ADEQUADO O PERCENTUAL DE 5% DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, DO ZELO PROFISSIONAL E DA LONGA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DEVE OBSERVAR VALOR CONTEMPORÂNEO À IMISSÃO NA POSSE, SEM INCORPORAR VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA PRÓPRIA OBRA PÚBLICA EXPROPRIATÓRIA. 2. O LAUDO PERICIAL OFICIAL, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E PRODUZIDO SOB CONTRADITÓRIO, PREVALECE SOBRE PARECERES UNILATERAIS QUANDO DEMONSTRA ADEQUADAMENTE OS CRITÉRIOS TÉCNICOS UTILIZADOS. 3. A DEPRECIAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE DECORRENTE DO NOVO SECCIONAMENTO PROVOCADO PELA OBRA PÚBLICA INTEGRA A JUSTA INDENIZAÇÃO, AINDA QUE O IMÓVEL JÁ POSSUÍSSE INTERCEPTAÇÃO ANTERIOR POR RODOVIA. 4. A INDENIZAÇÃO PELAS CULTURAS NÃO PODE SER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES HIPOTÉTICOS OU OUTRAS PARCELAS QUE IMPLIQUEM DUPLICIDADE INDENIZATÓRIA. 5. OS JUROS COMPENSATÓRIOS INCIDEM DESDE A IMISSÃO NA POSSE, MAS NÃO ALCANÇAM A PARCELA CORRESPONDENTE À DEPRECIAÇÃO DO REMANESCENTE QUANDO OS EXPROPRIADOS PERMANECEM NA POSSE DA ÁREA. 6. OS JUROS MORATÓRIOS, EM DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONSTITUÍDA COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INCIDEM À TAXA DE 6% AO ANO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, SEM CUMULAÇÃO COM OS JUROS COMPENSATÓRIOS. 7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESAPROPRIAÇÃO SUBMETEM-SE AO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, FIXANDO-SE, NO CASO, EM 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E A INDENIZAÇÃO FINAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXIV; CPC, ARTS. 85, § 2º, 93, IX, 156, 370, 470, I, 473, § 3º, 477, 489, § 1º, E 1.022; DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ARTS. 15-A, 15-B, 26, 27, CAPUT E § 1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 406; SÚMULA Nº 179 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2.332/DF; STJ, TEMA 184; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0004005-73.2007.8.26.0114, REL. RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.02.2026; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1011005-12.2018.8.26.0506, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021407-89.2019.8.26.0451, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 3002345-24.2013.8.26.0650, REL. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.12.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042481-11.2014.8.26.0053, REL. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.03.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008563-84.2018.8.26.0664, REL. FRANCISCO BIANCO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005426-81.2022.8.26.0526, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.09.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 898,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Fabio de Oliveira Luchesi (OAB: 25662/SP) - Takeo Konishi (OAB: 88388/SP) - Líbero Luchesi Neto (OAB: 174760/SP) - Miriam Azanha Furlan - Paulo Macedo de Souza - Vera Regina Valente Alves Braga - Orestes de Moraes Neto - William Zammataro Junior - Alexandre Sanvido Ferreira (OAB: 126690/SP) - Cleber Cardoso Cavenago (OAB: 136671/SP) - Clovis Haddad (OAB: 9385/SP) - Alexandre Bottino Bononi (OAB: 131164/SP) - Amaury Martinez Sanchez (OAB: 127245/SP) - Maria Carolina Azanha Furlan - Guilherme Spada de Souza (OAB: 283749/SP) - Antonio Augusto Moreira Guerra - Judith Helena Marini (OAB: 209131/SP) - Adilson Rinaldo Boaretto (OAB: 97112/SP) - Marcelo Chelí de Lima (OAB: 391675/SP) - Rafaela Peruzin (OAB: 415906/SP) - Patricia Gaiotto Pilar (OAB: 328627/SP) - Iuri Vinícius Souza Silva (OAB: 450467/SP) - 1º andar