Ante o exposto, em decisão monocrática, homologo o acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a análise do recurso. - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Bruno Henrique Peria Arnoni (OAB: 227435/SP) - Fabiana Calil de Mattos Barretto (OAB: 219699/SP) - 5º andar
homologacao
DESPACHO Nº 9102839-38.2009.8.26.0000 (992.09.061107-0) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Lacy Patrício Dossi - Vistos. Em síntese, trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, nos autos da ação de cobrança, julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: Posteriormente, após a interposição do recurso, foi apresentada petição às fls. 261/263, noticiando a celebração de transação nos moldes do Instrumento de Acordo Coletivo. A instituição financeira requereu a homologação do acordo e a extinção do feito à fl. 265, comprovando o pagamento integral da quantia de R$ 4.043,57, correspondente ao depósito judicial de R$ 3.516,15, aos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 351,61 e à verba destinada à FEBRAPO de R$ 175,81, conforme comprovantes de fls. 266/268. É o relatório. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis que admitem autocomposição, e verificada a regularidade formal da transação e a efetiva comprovação do adimplemento voluntário da avença, de rigor a homologação do acordo, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. Ante o exposto, em decisão monocrática, homologo o acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a análise do recurso. - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Bruno Henrique Peria Arnoni (OAB: 227435/SP) - Fabiana Calil de Mattos Barretto (OAB: 219699/SP) - 5º andar
