Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, por não restarem preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural na forma da legislação vigente. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006466-42.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AVANY VIRGENS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA PARADA COSTA BERTOLDI - BA56461 e DANIELA SANTOS DE SOUZA - BA38755 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Dispensado. 2 FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por idade ao trabalhador rural está prevista no art. 48, §1º da Lei n. 8.213/91, que assegura o direito ao benefício aos 55 anos de idade para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, por tempo igual ao período de carência (180 meses). Nos termos do art. 55, §3º da mesma lei, a comprovação do exercício da atividade rural exige início de prova material contemporânea, complementada por prova testemunhal idônea, nos moldes da Súmula 149 do STJ. No caso, não houve a apresentação de documentos aptos a classificar a parte autora como segurada especial. Os documentos apresentados pela mostram-se desconexos e frágeis para o objetivo pretendido. Constam nos autos: -CTPS/CNIS com vínculos rurais em nome de terceiros -Notas de comercialização da produção agrícola (DANFE) em nome de terceiros -Certidão de nascimento da filha com endereço rural -Outros documentos, quais sejam: Cadeunico -Registro de emprego em nome de terceiros -Certidão de óbito em que a autora consta como declarante -Extrato FGTS em nome de terceiros No que tange à comprovação da atividade rural, compulsando os autos, verifico que a parte autora fundamentou sua pretensão quase exclusivamente em documentos emitidos em nome de seu cônjuge. Embora a jurisprudência pátria admita a extensão da prova documental ao núcleo familiar, tal entendimento pressupõe a existência de indícios concretos de que a atividade era desempenhada em regime de colaboração mútua e de que a produção seria voltada à subsistência da família, o que não se verifica no caso concreto. Não há início de prova material em nome próprio da autora capaz de corroborar o labor rural pelo lapso temporal exigido por lei. Consequentemente, a ausência de prova documental contemporânea e dotada de força probante, aliada à fragilidade da autodeclaração, torna insustentável o reconhecimento do período de carência necessário à concessão do benefício." A prova oral coletada nem de longe supriu as carências dessa documentação. Logo, não restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora no período de carência exigido por lei, tampouco sua condição de segurada especial. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, por não restarem preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural na forma da legislação vigente. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais. Intimem-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta
