Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. LIMITAÇÃO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMAS REPETITIVOS 1.079 e 1.390, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Impetrante de sentença na qual foi denegada a segurança e indeferido o pedido de reconhecimento da inexigibilidade da contribuição social destinada a terceiros, calculada sobre a folha de pagamentos e limitada ao valor de vinte salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a limitação da base de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros ao valor de vinte salários mínimos, conforme previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/81. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.905.870/PR, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou tacitamente o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, eliminando o limite de vinte salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (Sesi, Senai, Sesc e Senac) (Tema 1.079). 4. Decidiu a Corte Superior por modular os efeitos da decisão de mérito para reconhecer efeitos pretéritos em relação aos contribuintes que ingressaram com ação judicial ou apresentaram pedidos administrativos, até a data do início do julgamento, ocorrido em 25/10/2023, e que obtiveram pronunciamento judicial ou administrativo favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo até a data de publicação do acórdão, em 02/05/2024. 5. No caso, a Impetrante não demonstrou a existência de pronunciamento judicial ou administrativo favorável, não sendo o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. Quanto às demais contribuições, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.185.634/RS sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “A base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981)” (Tema 1.390). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação interposta pelo Impetrante não providas. Tese de julgamento: “1. A partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.318/1986, o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros não está submetido ao limite de vinte salários mínimos, art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 (Tema 1.079 e 1.390/STJ).” Legislação relevante citada: Lei nº 6.950/1981, art. 4º; Decreto-Lei nº 2.318/1986, art. 1º, I, art. 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.905.870/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 13.03.2024 (Tema 1079); STJ, REsp 2.185.634/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 11.02.2026 (Tema 1390); STJ, AgInt na Rcl 44.048/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 02.05.2023.