Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO DINIZ DOS SANTOS, repita-se, apenas quanto ao(s) crime(s) de dano e injúria, ante a ocorrência da decadência, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal. P. R. I. C.
Processo 1503537-59.2026.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - P.D.S. - E.B.S. - - M.E.B.S. e outro - Vistos. Com relação ao(s) delito(s) de dano e injúria, observo que entre a data do fato e a presente decorreu lapso temporal superior a seis meses, sem que a vítima, devidamente orientada, tenha interposto queixa-crime no prazo legal, ocasionando, assim, a decadência e, consequentemente, a extinção da punibilidade. Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO DINIZ DOS SANTOS, repita-se, apenas quanto ao(s) crime(s) de dano e injúria, ante a ocorrência da decadência, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal. P. R. I. C. Fls. 194/200 - anote-se. Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. - ADV: MARCELO CÉSAR GOTTLIEB RODRIGUES (OAB 456413/SP), MILLENA ANDREZA STEVAUX CARNAVAL (OAB 539857/SP), MILLENA ANDREZA STEVAUX CARNAVAL (OAB 539857/SP)
