Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO REVERTER DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. O RECORRENTE ALEGA ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO E INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL, EM DEMANDA SOBRE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR IDOSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE PODE SER CONHECIDO AGRAVO CONTRA DESPACHO QUE MANTÉM DECISÃO ANTERIOR, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO DO EVENTO 46 NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO, LIMITANDO-SE A INDEFERIR RECONSIDERAÇÃO E MANTER DELIBERAÇÃO ANTERIOR. 4. A TENTATIVA DE IMPUGNAR A ORDEM DE SOBRESTAMENTO POR MEIO DE RECURSO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE APENAS RATIFICOU DECISÃO ANTERIOR NÃO É CABÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO DE DESPACHO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.026 § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2126552-68.2026.8.26.0000, REL. CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/07/2026.