Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES REFERENTES AO PERÍODO POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE SAÚDE CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA CANCELAR CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, DISPENSANDO CARÊNCIA E SUSPENDENDO COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE E A PROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA APLICADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É ABUSIVA, VIOLANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO EM AÇÃO COLETIVA. 4. A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 NÃO É DESPROPORCIONAL, POIS VISA IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA. 5. DISPOSITIVO E TESES: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE SEM CONTRAPRESTAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO É INVIÁVEL, ANTE A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. 2. A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 É PROPORCIONAL E ADEQUADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 1.026, § 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TRF 2ª REGIÃO, AÇÃO COLETIVA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, REL. VERA LÚCIA LIMA, J. 05/06/2015. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2234409-13.2025.8.26.0000, REL. THEODURETO CAMARGO, J. 02/12/2026. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2215259-46.2025.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 02/05/2026.