Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA POR APLICATIVO (IFOOD) - DESCREDENCIAMENTO DA CONTA DO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE CINGE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR LUCROS CESSANTES - DANO MORAL CONFIGURADO - DESATIVAÇÃO ABRUPTA DE CONTA UTILIZADA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, COM JUSTIFICATIVA GENÉRICA E SEM COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE JUSTA CAUSA, QUE ULTRAPASSA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE E DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES QUE O AUTOR TERIA DEIXADO DE LUCRAR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.