Ementa
Processo 1505999-92.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JEFFERSON MARIANO DOS SANTOS - JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JEFFERSON MARIANO DOS SANTOS em relação à pena de multa, com fundamento no Tema 931/STJ e artigo 1º, § 3º, da Resolução nº 2.173/2025 PGJ-CGMP. Comunique-se ao Juízo da Execução Criminal. - ADV: VALDEIR SANTANA PACHÊCO (OAB 438079/SP), VALDEIR SANTANA PACHÊCO (OAB 438079/SP), VALDEIR SANTANA PACHECO (OAB 438079/SP), RAIZA LARISSE BORGES COSTA FRANCISCO (OAB 399608/SP)