Ementa
Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, com Data de Início do Benefício (DIB) em 01/11/2023 e Data de Início do Pagamento (DIP) na data desta sentença. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a data da implantação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O montante total da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença. Concedo a TUTELA DE URGÊNCIA. Oficie-se ao INSS para que comprove a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Defiro a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará planilha contendo os valores devidos, observando-se os parâmetros do julgado. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1021549-26.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO AUGUSTO SANTOS SILVA CURADOR: RONALDO DE SOUZA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ajuizada por Pedro Augusto Santos Silva, representado por seu curador Ronaldo de Souza Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência. O Benefício de Prestação Continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, exige a demonstração de dois requisitos cumulativos: a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e a impossibilidade de a pessoa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No que tange ao primeiro requisito, o laudo pericial médico judicial (Id. 2163800385) foi conclusivo ao diagnosticar a parte autora com transtorno do espectro autista (CID 10 F84.0), deficiência intelectual moderada (CID 10 F71) e transtornos hipercinéticos (CID 10 F90). O perito judicial constatou que tais impedimentos remontam à infância (maio de 2006) e possuem caráter permanente, gerando incapacidade total para a vida independente e para o trabalho, com necessidade de vigilância e auxílio de terceiros em tempo integral. Portanto, resta plenamente configurado o impedimento de longo prazo exigido pela legislação assistencial. Quanto ao requisito socioeconômico, a perícia social (Id. 2171432084) revelou que o núcleo familiar é composto pelo autor e seu genitor, residindo em imóvel cedido pela avó. A renda familiar provém do trabalho autônomo do pai como tapeceiro, estimada em R$ 1.400,00 mensais, o que resulta em uma renda per capita de R$ 700,00. Embora esse valor supere o critério objetivo de um quarto do salário-mínimo, a análise da vulnerabilidade social não deve se restringir a cálculos aritméticos. No caso concreto, a assistente social destacou a instabilidade da renda informal do genitor e o comprometimento do orçamento com gastos contínuos de saúde, como medicamentos e terapias especializadas. Tais elementos evidenciam que a renda familiar é insuficiente para garantir a dignidade e o mínimo existencial do autor, justificando a flexibilização do critério de renda conforme a realidade social apurada. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, com Data de Início do Benefício (DIB) em 01/11/2023 e Data de Início do Pagamento (DIP) na data desta sentença. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a data da implantação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O montante total da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença. Concedo a TUTELA DE URGÊNCIA. Oficie-se ao INSS para que comprove a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Defiro a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará planilha contendo os valores devidos, observando-se os parâmetros do julgado. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
