Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 4002728-98.2026.8.26.0077

Juiz(a): Joao Carlos Calmon Ribeiro
Vara / juízo: Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 14/10/2026
Publicação: DJEN 28/10/2026
Número único (CNJ): 4002728-98.2026.8.26.0077

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. PARCELAS QUE CESSARAM EM JULHO E NOVEMBRO DE 2013. PRAZO DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CC, JÁ DECORRIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS AO AUTOR, OBSERVADOS OS TERMOS DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.