Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001100-23.2020.4.01.3907 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: MOZANIEL MOREIRA MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEVERSON ALEX MEZZOMO - PA22157 SENTENÇA Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal no âmbito da Ação Penal nº 1001100-23.2020.4.01.3907, em trâmite perante a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tucuruí/PA, na qual são denunciados Mozaniel Moreira Miranda, Lucicleia Pantoja Duarte e Elziane Rodrigues Pompeu, pela prática, em tese, do crime de estelionato majorado, em razão de fraudes relacionadas à obtenção indevida do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro Defeso). A peça acusatória inicia com a exposição do funcionamento normativo do Programa Seguro Defeso, destacando que o benefício é destinado exclusivamente a pescadores artesanais que comprovem o exercício ininterrupto da atividade pesqueira como única fonte de renda, mediante inscrição regular no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e atendimento de outros requisitos legais. Em seguida, descreve-se o contexto investigativo da denominada Operação Caceia, deflagrada a partir de inquérito policial instaurado pela Polícia Federal em Marabá/PA, que apurou a existência de fraudes estruturadas na concessão do benefício, envolvendo dirigentes de associações, sindicatos e colônias de pescadores nos municípios de Tucuruí e Breu Branco/PA, com relevante impacto financeiro aos cofres públicos. No que se refere especificamente ao núcleo da Associação dos Pescadores e Pescadoras do Município de Breu Branco – ASPEBB, a denúncia aponta que Mozaniel Moreira Miranda, na condição de presidente da entidade, teria atuado como principal articulador do esquema, promovendo tanto o recebimento indevido do benefício em nome próprio quanto a viabilização fraudulenta de seguros-defeso em favor de terceiros. Consta que o denunciado manteve vínculos empregatícios formais e esteve privado de liberdade por período relevante, circunstâncias incompatíveis com a condição de pescador artesanal, ainda assim tendo percebido o benefício em diversos anos. Além disso, são narradas fraudes relacionadas a benefícios recebidos por Elziane Rodrigues Pompeu, sua companheira, e por Lucicleia Pantoja Duarte, incluindo alterações indevidas de dados cadastrais junto ao INSS, com possível participação de terceiros com acesso aos sistemas previdenciários. A denúncia descreve, de forma detalhada, diálogos interceptados judicialmente que evidenciariam a atuação de Mozaniel na captação de pessoas que não exerciam atividade pesqueira, na cobrança de valores para “regularização” de benefícios, na manipulação de cadastros, bem como na interlocução com intermediários e supostos agentes públicos para liberação de seguros-defeso suspensos ou cancelados. Também são mencionadas inconsistências patrimoniais e cadastrais das corrés, incompatíveis com a condição de baixa renda e com os pressupostos legais do benefício, reforçando os indícios de fraude sistemática. Ao final, o Ministério Público Federal conclui pela existência de elementos suficientes de autoria e materialidade, imputando a Mozaniel Moreira Miranda a prática do crime de estelionato majorado por nove vezes, em concurso material, e às denunciadas Lucicleia Pantoja Duarte e Elziane Rodrigues Pompeu a prática do mesmo delito por duas e quatro vezes, respectivamente, também em concurso material. Requer, ainda, o recebimento da denúncia, a condenação dos acusados, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados ao erário e o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos. A denúncia foi recebida em 30/04/2020 (224256863). Citados os réus apresentaram resposta à acusação. Mozaniel Moreira Miranda pugnou rejeição da denúncia (372817369). ELZIANE RODRIGUES POMPEU também pugnou pelo não recebimento da denúncia, pela absolvição ou acolhimento de pedidos subsidiários (373669860). LUCICLEIA PANTOJA DUARTE, através da DPU, resguardou seu direito de se defender apenas ao final da instrução (2128657360). Dada continuidade à instrução em razão da rejeição dos pedidos de absolvição sumária (2136237736). Em audiência foram ouvidas testemunhas e interrogados os réus. Alegações finais pelo MPF e pelos réus. É o relatório. Decido. Não há questões preliminares pendentes de apreciação, tampouco nulidades ou vícios a serem sanados, estando o feito em condições de julgamento do mérito. No tocante ao crime imputado, a análise da materialidade delitiva exige a verificação da efetiva obtenção de vantagem ilícita em prejuízo de entidade pública, mediante induzimento ou manutenção em erro por meio fraudulento, consistente na prestação de informações falsas aos órgãos competentes responsáveis pela concessão do benefício de seguro-defeso. A legislação de regência estabelece que o benefício é destinado exclusivamente ao pescador profissional artesanal que exerça a atividade de forma exclusiva, vedado o recebimento por quem possua outra fonte de renda ou exerça atividade remunerada diversa. Inicialmente, observa-se que a denúncia descreve fatos supostamente criminosos ocorridos em período abrangido pelas investigações instauradas no âmbito do Inquérito Policial nº 0235/2016-DPF/MBA/PA, bem como das medidas cautelares probatórias deferidas nos autos nº 0003096-15.2016.4.01.3907, que deram suporte à denominada Operação Caceia, voltada à apuração de irregularidades relacionadas à concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal nos municípios de Tucuruí e Breu Branco/PA. No presente feito, a análise concentra-se especificamente nas condutas atribuídas a dirigente de colônia/associação de pescadores do Município de Breu Branco, bem como a outras pessoas que mantinham relação direta com ele, no contexto das práticas investigadas. Cumpre registrar, ainda, que os fatos narrados na denúncia situam-se em período imediatamente posterior a alterações relevantes na legislação que rege o benefício do seguro-defeso, ocorridas no ano de 2015, as quais modificaram requisitos e condições para a concessão do benefício. Tal circunstância repercute diretamente na compreensão do contexto normativo em que se desenvolveram as investigações, impondo a análise das condutas à luz não apenas da legislação vigente à época dos requerimentos e pagamentos, mas também do regime jurídico anterior, na medida em que parte dos fatos investigados se relaciona a cadastros, concessões e manutenções de benefícios iniciados antes das referidas alterações legislativa. Vejamos o que dispunha a lei antes das alterações relevantes em 2014 e 2015: Art. 1o O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Entende-se como regime de economia familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. § 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. (antes das mudanças introduzidas pela Medida Provisória nº 665, de 2014 e pela Lei nº 13.134, de 2015) Após 2015, severas alterações ocorreram, inclusive, em ponyos sensíveis que guardam relação direta com a discussão aqui travada. Art. Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 5o O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 6o A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7o O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 8o O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) No caso dos autos, a imputação formulada pelo Ministério Público Federal em face de Mozaniel Moreira Miranda, bem como das corrés, apoia-se preponderantemente em diálogos oriundos de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, constantes dos autos circunstanciados do processo nº 0003096-15.2016.4.01.3907, os quais também fundamentaram as medidas cautelares probatórias e a própria denúncia. Segundo a acusação, tais transcrições evidenciariam a prática de condutas fraudulentas relacionadas à obtenção indevida do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal. Da análise das conversas interceptadas indicadas expressamente na denúncia e reiteradas nas alegações finais, verifica-se que os diálogos atribuídos ao acusado Mozaniel Moreira Miranda referem-se, em sua maior parte, a tratativas com terceiros voltadas à correção de falhas cadastrais de pescadores, envolvendo ajustes em dados como inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e outras informações administrativas exigidas pelos órgãos competentes. Em tais diálogos, há menção à solicitação de valores pela prestação desses serviços de intermediação e regularização, bem como referência ao conhecimento de servidor público federal vinculado ao então Ministério da Pesca e Agricultura, que auxiliaria na análise ou retificação de cadastros suspensos ou cancelados. A denúncia sustenta, ainda, que o fato de as conversas mencionarem pessoas que não possuíam RGP ativo indicaria, por si só, que tais indivíduos não eram pescadores artesanais e, portanto, não fariam jus ao benefício, de modo que a tentativa de regularização configuraria fraude. Todavia, essa conclusão não decorre necessariamente das premissas apresentadas. Conforme se extrai do próprio contexto investigativo, os fatos ocorreram em período marcado por significativa instabilidade administrativa do programa do seguro-defeso, especialmente após alterações legislativas e revisões massivas de cadastros, circunstância que resultou na suspensão ou no cancelamento de inúmeros registros de pescadores, inclusive de pessoas que efetivamente exerciam a atividade. Nesse cenário, a simples menção, pelo acusado, a pessoas com RGP suspenso ou cancelado, bem como a tentativa de viabilizar a regularização desses registros, não permite concluir, de forma automática, que se tratava de indivíduos que jamais exerceram atividade pesqueira ou que estariam, desde logo, buscando a obtenção fraudulenta do benefício. A ausência temporária de RGP válido, por si só, não se confunde com a inexistência da condição de pescador artesanal, sobretudo no contexto histórico específico em que se deram os fatos. Cumpre considerar, ainda, o contexto histórico e normativo em que se inserem os fatos investigados, especialmente no que se refere ao funcionamento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal e ao regime jurídico do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Nesse ponto, revela-se relevante a NOTA TÉCNICA n. 2/2019 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a qual sistematiza o histórico das políticas públicas e dos sucessivos programas de recadastramento e revisão do RGP, bem como das diversas instruções normativas que disciplinaram o tema ao longo dos anos, notadamente as editadas em 2012 e 2014. O referido documento técnico aponta que, a partir de auditorias, revisões administrativas e alterações normativas, foram identificadas falhas estruturais nos mecanismos de controle do cadastro de pescadores artesanais, culminando, em 2016, na suspensão de aproximadamente 186.106 registros de atividade pesqueira em todo o território nacional, dos quais cerca de 47 mil no Estado do Pará. A Nota Técnica também destaca que tais suspensões decorreram de múltiplos fatores, incluindo inconsistências cadastrais, duplicidade de CPF, divergências de dados pessoais, falhas documentais e ausência de informações completas nos relatórios de atividade pesqueira do pescador profissional artesanal. Além disso, registra-se que órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União, identificaram a concessão e a manutenção indevida de benefícios em diversos casos, especialmente em razão da inexistência, à época, de cruzamentos eficazes entre bases de dados que permitissem identificar beneficiários com renda formal incompatível com os requisitos legais do seguro-defeso. O foco das críticas institucionais dirigiu-se, sobretudo, à fragilidade dos controles internos relacionados à inscrição e à manutenção no RGP, e não exclusivamente à atuação individual de pescadores ou de intermediários. Vejamos: NOTA TÉCNICA n. 2 - 2019 TRF1 NOTA TÉCNICA – SEGURO DEFESO NO PARA A partir da afetação do tema “Seguro-defeso – Registro de Pesca” pelo Centro de Inteligência Local, foi realizado o II Encontro do Centro de Inteligência da Seção Judiciária do Para - CJI»SJPA, no dia 21 de março de 2019, as 14hs, com participação de todos os atores envolvidos na problemática que levou a afetação do tema (regularização dos RGP’s dos pescadores paraenses, o que vem ocasionando uma demanda expressa de ações judiciais). Na oportunidade foi esclarecido aos participantes que a ideia central do debate é a busca de soluções menos dispendiosas para a administração pública, por meio de soluções e ações administrativas e que os Centros de Inteligência da Justiça Federal são espaços criados para fomentar iniciativas que visem soluções e compartilhamento de boas práticas. Sua atuação tem como pilares a prevenção de conflito, o monitoramento de demandas repetitivas e o gerenciamento de precedentes. Em seguida, foi oportunizado a todos os participantes o oferecimento de manifestação por escrito e foi diligenciado junto a 4ª Vara Federal cópias das decisões relacionadas ao problema afetado. 1. Histórico do Problema: Em 29 de julho de 2012 foi editada Instrução Normativa MPA, n.º 6, que estabeleceu normas, critérios e procedimentos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP nas categorias de Pescador Profissional Artesanal e de Pescador Profissional Industrial, prescrevendo no art. 16, II, que a inscrição do RGP e as Licenças de que trata esta instrução normativa deverão ser suspensas quando não atendidos quaisquer dispositivos constantes do art. 9º, incisos I e II. O art. 9º, inciso I, por sua vez, estabelece que para a manutenção da Licença de Pescador Profissional, o interessado deverá apresentar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de seu aniversário, junto a Unidade Administrativa do MPA localizada no Estado de sua residência, os seguintes documentos: Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal, cópia do número de inscrição do trabalhador (NIT), inscrito como segurado especial e 01 foto 3x4 cm recente, com foco nítido e limpo. Em seguida, a Instrução Normativa MPA, n.º 15, de 11 de agosto de 2014, alterando o normativo supramencionado, manteve a obrigação da apresentação dos mesmos documentos anteriormente elencados, no mesmo prazo, porém, no art. 2º, determinou que “o procedimento para manutenção da licença iniciará com os aniversariantes do mês de setembro de 2014, os aniversariantes dos meses de janeiro a julho de 2014 farão a partir da data do seu aniversário em 2015”. Com base nos normativos acima citados, foi expedida a Portaria SAP»MAPA N.º 11, de 21 de julho de 2016, suspendendo 186.106 (cento e oitenta e seis mil e cento e seis) registros de pescadores profissionais artesanais em todo Brasil, em razão da falta de apresentação do relatório de exercício de atividade pesqueira por parte do pescador profissional artesanal, com a divulgação da relação nominal de todos os registros suspensos, no site eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e afixação nas sedes das Superintendências Federais de Agricultura nas Unidades da Federação. Assim, os pescadores profissionais artesanais que cumpriram as Instruções Normativas n.º 06 e 1 tiveram seus registros mantidos. Os pescadores profissionais artesanais que não as cumpriram, ou seja, que deixaram de entregar a documentação exigida no ano de 2014-2015, tiveram seus registros de pescadores profissionais artesanais suspensos, cabendo, todavia, recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Portaria n.º 11. No Pará foram, aproximadamente, 47 mil pescadores profissionais artesanais suspensos, destes quase 10 mil apresentaram recursos tempestivamente, dos quais restam, até o momento, segundo dados fornecidos pela Secretaria da Pesca, ainda sem julgamento, 9 (nove) mil recursos, que foram planificados em planilha Excel, digitalizados e autuados em processos eletrônicos (SEI 7646474). Os pescadores que se encontram em situação regular continuam apresentando, ano a ano, seus relatórios anuais de atividades (2016, 2017, 2018) nas Superintendências Regionais, inclusive no Para, bem como continuam recebendo seguro-defeso, até que a Secretaria de Pesca providencie o recadastramento de todos os pescadores profissionais artesanais do Brasil, inclusive em cumprimento ao Acordão TCU n.º 1.999»2016. A Secretaria de Pesca informou que o Sistema Informatizado de Registro Geral da Atividade Pesqueira – SisRGP, do antigo MPA, apresenta diversas falhas operacionais, como números de RGP’s duplicados em CPF’s diferentes, possibilidade de alteração»inclusão de dados no cadastro sem que o pescador seja notificado, desaparecimento de dados»cadastros anteriormente inseridos, desaparecimento de dados»cadastros novos sendo incluídos, inclusão de dados sem validação, etc. Informou ainda que em Dezembro de 2016 a Controladoria Geral da União publicou Relatório de Avaliação de Execução de Programa de Governo n.º 09»2016 e o Relatório de Avaliação da Execução de Programa de Governo n.º 70»2017 sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, conclusivos no sentido de que 66% dos fiscalizados que seriam exclusivamente pescadores, tidos como aqueles que receberam o seguro-defeso, não obtém renda apenas da pesca, resultando em acesso indevido ao benefício, que representou gasto de R$ 2 bilhoes ao governo federal apenas em 2015. Quanto ao sistema informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira, foi verificada inadequação pois os controles existentes são vulneráveis e não evitam a possibilidade de ocorrência de falhas no cadastro dos pescadores, nem mitigam os riscos de exploração das vulnerabilidades para a realização. Além disso, foi proferido Acordão pelo TCU (N.º 1999»2016), determinando a apresentação de Plano de Ação contendo medidas a serem adotadas para a mitigação de inconformidades no RGP, com indicação dos responsáveis e prazos para implementação das medidas, a partir da avaliação da eficácia dos controles internos adotados nos procedimentos de inscrição e manutenção de licenças de pescador profissional artesanal no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Em cumprimento ao Acordão TCU n.º 1.999»2016 foi publicada a Portaria SAP n.º 346, de 8 de fevereiro de 2017, que aprovou o Plano de Ação “Pescador Legal” e instituiu o Comitê Revisor do Cadastro de Pescadores Profissionais Artesanais (CRCPA»MAPA), com o intuito de coordenar a implementação do novo sistema para recadastramento geral de pescadores, ocasião em que seria regularizada a situação de todos os pescadores que atendam às condições legais estabelecidas. Afirma que pelos motivos mencionados é que no momento a SAP não está realizando emissão de carteira de pescador profissional artesanal em todo o país, e somente está atualizando e regularizando cadastros já efetuados, de forma a não preencher o SisRGP com cadastros que não podem, atualmente, serem auditados pela equipe da SAP. Para que os pescadores profissionais artesanais atualmente cadastrados não realizem sua atividade de pesca irregularmente durante este período de transição e elaboração de um novo sistema para gerenciamento do RGP e possam receber o seguro-defeso, foram publicadas as Portarias SAP n.º 2.546-SEI, de 29 de dezembro de 2017, referente ao ano de 2018, e Portaria SAP n.º 24, de 19 de fevereiro de 2019, referente ao ano de 2019, concedendo autorização temporária do registro geral da atividade pesqueira, validando os protocolos de solicitação de registro inicial para licença de pescador entregues a partir do ano de 2014 como documento para regularização para o exercício da atividade pesqueira, excluindose, todavia, dos efeitos das portarias, as licenças que foram suspensas pela falta de apresentação do Reap ou por protocolar o Reap fora do prazo legal. Segundo informado pela Secretaria de Pesca, o Plano de Ação “Pescador Legal”, apesar de ter ficado paralisado durante algum tempo, em razão da transferência da Secretaria de Pesca para diversos Ministérios ao longo de 2 (dois) anos, atualmente, após retorno da Secretaria de Pesca para o MAPA, tem cronograma de recadastramento de pescadores profissionais artesanais, com meta de finalização do processo de recadastramento do SisRGP em Dezembro de 2019. Em paralelo, foi editada Portaria n.º 1.566, em 15 de Setembro de 2016, pela Secretaria da Pesca, com base na IN MPA nº 6 de 29 de junho de 2012 e em cumprimento a decisão proferida nos autos do processo criminal n.º 8171- 56.2016.4.01.3900, em tramite na 4ª Vara Federal de Belém»PA, determinando a suspensão de 95.881 registros de pescadores profissionais efetivados no Estado do Para. Da leitura da decisão proferida pelo d. juízo da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciaria de Belém, processo criminal n.º 8171-56.2016.4.01.3900, em data de 03 de maio de 2016, observa-se que foi concedida medida cautelar para: 1) determinar suspensão da eficácia das inclusões, alterações e supressões, promovidas no período de 01»01»2016 a 14»03»2016, no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira – SisRG, até resposta da auditoria a ser realizada. 2) determinar a realização de auditoria a ser promovida pela Controladoria Geral da União -CGU, a fim de aferir a regularidade administrativa das inserções ocorridas no Sistema de Banco de Dados da Superintendência da Pesca no Estado do Para, nos anos de 2015 e 2016, notadamente no período de 15»02»2016 a 14»03»2016, tudo no interesse do inquérito policial n. 134»2016 -SR»DPF»PA (processo n. 8170- 71.2016.4.01.3900). instaurado para apurar supostas práticas dos crimes de usurpação de função pública (CP – art. 328), estelionato majorado (CP – art. 171, §3º), bem como de organização criminosa (Lei n.º 12.850»13, art. 2º, caput). Por outro lado, nos autos do inquérito tombado sob número 8171- 56.2016.4.01.3900, em data de 30 de outubro de 2017 foi proferida decisão determinando a suspensão do pagamento de todos os seguros-defeso concedidos pela Superintendência de Agricultura e Pesca no Pará até o resultado final da auditoria geral a ser realizada pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Em data de 06 de Dezembro de 2017, nos autos do processo n.º 30698- 65.2017.4.01.3900, o d. juízo da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Para, em razão de correição parcial oferecida pelo Ministério Público Federal, em juízo de retratação, revogou à suspensão da eficácia das inclusões, alterações e supressões promovidas no período de 01»01»2016 a 14»03»2016, no sistema informatizado do registro geral da atividade pesqueira – SisRGP e nos sistemas correlatos, determinando `a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca, que revise a Portaria n.º 1.566. Também revogou a suspensão do pagamento de todos os seguros defesos concedidos pela Superintendência de Agricultura e Pesca no Para. Em 15 de março de 2018, através da Portaria N.º 485, em cumprimento a referida decisão judicial, foi revogada a Portaria SAP n. 1.566, de 15 de setembro de 2016. Ocorre que a revogação da Portaria 1.566 de 2016 pela Portaria 485 de 2018 se deu após quase 2 (dois) anos da edição da primeira, o que tem levado o INSS a não aceitar hoje processar pedidos de seguro-defeso referentes aos anos de 2016 e 2017, sob fundamento da intempestividade (mais de um ano após o término do defeso). Observa-se, portanto, que há duas situações distintas. Há registros de pescador profissional artesanal suspenso (pescadores que recorreram na via administrativa e o recurso ainda não foi julgado)»cancelado (pescadores que não recorreram na via administrativa) em razão da Portaria SAP»MAPA N.º 11, de 21 de julho de 2016 (PIS BLOQUEADO POR SUSPEITA DE IRREGULARIDADE), que procedeu um recadastramento geral dos pescadores profissionais artesanais no Brasil, a partir da obrigação imputada ao pescador de proceder anualmente seu recadastramento mediante apresentação de documentação junto a Secretaria de Pesca do estado que residee suspensões de registro de pescador profissional artesanal decorrentes da Portaria n.º 1.566, em 15 de Setembro de 2016, editada em cumprimento a ordem judicial, que já foi revogada pela Portaria 485. Atualmente, com relação a Portaria n.º 11 de 2016, ingressam com ações judiciais tantos os pescadores que recorreram na via administrativa, quanto aqueles que não recorreram. Os primeiros sustentam existir nota técnica proferida em seu favor nos autos administrativos, opinando pelo reconhecimento da sua condição de pescador profissional artesanal, porém, já foi detectada fraude em algumas notas técnicas apresentadas em juízo. Os que não recorreram na via administrativa, sustentam apenas a ilegalidade da suspensão porque teriam preenchidos os requisitos legais para o registro na pesca e, consequentemente, o recebimento do seguro defeso. Com relação a Portaria n.º 1.566, em 15 de Setembro de 2016, as ações judiciais ajuizadas visam o recebimento do seguro-defeso nos anos de 2016-2017, tendo em vista que após a edição da Portaria 487, que revogou a Portaria n.º 1.566, a Superintendência de Pesca restabeleceu os registros desses pescadores profissionais artesanais e o INSS passou a receber e processar pedidos de seguro-defeso do ano de 2018 porque ainda tempestivo. Todavia, o INSS se nega a processar o pedido de pagamento do seguro defeso referente ao período que perdurou a suspensão (15 de setembro de 2016 a 15 de marco de 2018 – defeso de 2016 e 2017), sob fundamento de que o pedido se tornou intempestivo, porque fora do prazo fixado em lei, orientando a gerencia executiva do INSS no Para aos pescadores que deem entrada em ações judiciais a fim de receber os defesos referentes a 2016 e 2017. Em 20»042018 a Gerência Executiva do INSS no PARA realizou consulta (N.º 056592»2018) a Brasília, no sentido de obter permissão para administrativamente processar os pedidos e pagar, porem até o presente momento não obteve resposta. Registre-se que foi informado que, no primeiro momento após a revogação da Portaria 1.566, por não haver sincronismo nas bases de consultas – Prevweb, Sd»tem e Extrato Cins, em relação a situação do RGP, havia informações divergentes entre essas bases de dados, o que levava o INSS a não processar o pedido de seguro defeso do pescador. Porem, segundo informações colhidas no decorrer da instrução da presente nota técnica essa questão já está resolvida na via administrativa. Em apertada síntese, eis um resumo dos fatos. https://www.trf1.jus.br/sjpa/conteudo/files/Centro%20de%20Intelig_ncia%20-%20Nota%20T_cnica%20n_%202.pdf Também consta da denúncia a afirmação de que o acusado, quando se encontrava na cidade de Belém, teria recebido pessoas em hotel para assinatura de requerimentos relativos ao seguro-defeso, o que indicaria o cadastramento de residentes em Belém como pescadores vinculados ao Município de Breu Branco/PA. Entretanto, a circunstância de o requerimento ter sido assinado fora do domicílio indicado não conduz, necessariamente, à conclusão de que houve falsificação de endereço ou fraude na indicação do local de residência, especialmente diante da explicação apresentada de que algumas dessas pessoas se encontravam temporariamente em Belém por motivos diversos, inclusive tratamento de saúde. Registre-se, ademais, que somente em momento legislativo posterior foram estabelecidos critérios mais rígidos quanto à vinculação territorial entre o local de residência do beneficiário e a área de abrangência do seguro-defeso, sendo que tais exigências foram expressamente reforçadas apenas a partir de alterações normativas mais recentes, notadamente aquelas introduzidas em 2024, bem como pelas disposições constantes do art. 1º, § 11, conforme alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.323/2025 e pela Lei nº 12.565/2025, inexistindo, à época dos fatos, disciplina legal com o mesmo grau de restrição quanto ao local de residência do requerente. No que concerne à cobrança de valores pelo acusado Mozaniel Moreira Miranda, restou evidenciado nos autos que ele efetivamente exigia ou recebia quantias de pretensos beneficiários do seguro-defeso, a título aparente de intermediação administrativa, circunstância confirmada, inclusive, por uma das corrés. Tal fato, contudo, não autoriza, por si só, a conclusão de que tenha havido fraude no momento antecedente de formulação dos requerimentos ou na fase de concessão do benefício pela Administração Pública. Os elementos probatórios indicam que os repasses de valores ao acusado ocorriam, em regra, após o efetivo recebimento do seguro-defeso pelos beneficiários, consistindo em ato de livre disposição patrimonial destes, sem demonstração de que tais pagamentos tenham funcionado como meio para induzir ou manter o órgão concedente em erro. Ainda que os valores repassados representassem parcela significativa do montante recebido, tal circunstância, isoladamente considerada, não caracteriza conduta fraudulenta dirigida contra o sistema de concessão do benefício, nem permite concluir pela existência de artifício, ardil ou meio fraudulento empregado para obtenção dos pagamentos pela União. Eventual ilicitude decorrente dessa relação, se existente, situar-se-ia no âmbito de relações jurídicas de natureza privada entre o acusado e os beneficiários, seja pela cobrança indevida de valores, seja pela contraprestação por serviços de intermediação administrativa, não se confundindo com a prática do delito de estelionato imputado, que exige fraude dirigida à Administração Pública no momento da concessão ou do pagamento do benefício. Ainda no tocante ao acusado Mozaniel Moreira Miranda, a denúncia aponta como indício de fraude a existência de vínculo empregatício formal registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, mantido com a empresa VIA LIMPA PB – Serviços Ambientais e Locação de Equipamentos Ltda., no período de junho de 2013 a dezembro de 2014, bem como o fato de o acusado ter permanecido preso entre 13/06/2017 e 18/10/2017, circunstâncias que, segundo a acusação, seriam incompatíveis com o exercício ininterrupto da atividade pesqueira. Todavia, tais elementos não se mostram suficientes para caracterizar a utilização de meio fraudulento nos termos exigidos pelo tipo penal do estelionato. Com efeito, a vedação expressa ao recebimento do seguro-defeso por segurado especial pescador artesanal que disponha de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira somente foi introduzida de forma clara e específica com a vigência da Lei nº 13.134, de 16 de julho de 2015, que alterou o art. 1º, § 4º, da Lei nº 10.779/2003. Assim, o vínculo empregatício formal mantido pelo acusado até dezembro de 2014, em tese, não se mostra juridicamente apto a infirmar, de forma automática, o recebimento de benefícios de seguro-defeso relativos a períodos anteriores ou imediatamente subsequentes, especialmente sem demonstração de que tal circunstância tenha sido ocultada mediante artifício, ardil ou outro meio fraudulento. De igual modo, o fato de o acusado ter permanecido privado de liberdade em parte do ano de 2017 não conduz, por si só, à conclusão de que tenha ocorrido fraude na percepção do seguro-defeso recebido posteriormente, em maio de 2018. Trata-se de circunstância fática que deveria ter sido avaliada no âmbito do procedimento administrativo de concessão do benefício, competindo ao órgão público competente examinar eventual impacto do período de prisão sobre o preenchimento dos requisitos legais. A eventual concessão indevida do benefício, nessas hipóteses, decorre de falha ou limitação do controle administrativo, não havendo demonstração de que o acusado tenha empregado expediente fraudulento para induzir ou manter a Administração Pública em erro. Assim, ainda que se possa questionar o atendimento integral dos requisitos legais para a percepção do seguro-defeso em determinados períodos, a mera postulação ou o recebimento do benefício em tais circunstâncias não se confunde, automaticamente, com a prática do crime de estelionato, que exige, para sua configuração, a comprovação de obtenção de vantagem ilícita mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, o que não se verifica no caso concreto. No que se refere à corré Lucicleia Pantoja Duarte, a imputação de fraude decorre da suposta divergência entre o endereço informado nos requerimentos de seguro-defeso e outros registros públicos, como aqueles constantes da Receita Federal. Situação semelhante se verifica em relação a requerimentos encontrados em poder do acusado em nome de terceiros, cujos endereços divergiam entre diferentes bases de dados. Contudo, a existência de inconsistências cadastrais ou de desatualização de endereços, por si só, não autoriza concluir pela utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, notadamente em regiões marcadas por intensa mobilidade populacional e frequente ausência de atualização simultânea de dados em todos os órgãos públicos. No que se refere à acusada Elziane Rodrigues Pompeu, a imputação de fraude fundamenta-se, essencialmente, na existência de patrimônio declarado por ocasião de sua candidatura ao cargo de Vereadora nas Eleições Municipais de 2016, bem como em informações extraídas de bases administrativas que indicariam a titularidade de veículos cujo valor global se aproximaria de R$ 100.000,00. Tais elementos podem, em tese, suscitar questionamentos quanto à compatibilidade da situação econômica da acusada com a condição de segurada especial pescadora artesanal. Todavia, o critério legal para a concessão do seguro-defeso não se relaciona diretamente à existência ou ao montante de patrimônio, mas à ausência de outra fonte de renda diversa daquela decorrente da atividade pesqueira, conforme expressamente previsto na legislação de regência. Nesse contexto, a mera titularidade de bens móveis, ainda que de valor considerável, não configura, por si só, outra fonte de renda nem demonstra, de forma automática, o exercício de atividade remunerada diversa da pesca artesanal. Ainda que tais circunstâncias possam indicar que a acusada não exercia a atividade de pesca profissional artesanal de forma exclusiva, tal conclusão, por si só, não evidencia a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento apto a induzir ou manter a Administração Pública em erro. O recebimento do benefício decorreu da análise administrativa dos requerimentos apresentados, no âmbito de controles que, à época, se mostravam limitados quanto à aferição material da atividade efetivamente exercida, inexistindo comprovação de que a acusada tenha falseado informações ou empregado expedientes fraudulentos para viabilizar a concessão do seguro-defeso. A simples formulação ou intermediação de requerimentos administrativos relacionados ao seguro-defeso, ainda que posteriormente considerados indevidos ou passíveis de indeferimento, deve ser analisada à luz do contexto de instabilidade normativa e administrativa que marcou o período investigado. Conforme já destacado, as sucessivas alterações regulatórias, os programas de revisão cadastral e o cancelamento ou a suspensão de milhares de registros do Registro Geral da Atividade Pesqueira — atingindo número expressivo de beneficiários apenas no Estado do Pará — geraram cenário de incerteza quanto aos requisitos, à regularidade dos cadastros e à própria continuidade do recebimento do benefício por pescadores artesanais. Nesse ambiente, a ausência de controles administrativos rígidos e uniformes não autoriza, por si só, a conclusão de que a apresentação de requerimentos ou a busca por sua regularização tenha se dado mediante fraude penalmente relevante. Ainda que se possa identificar, em determinadas situações, a formulação de pedidos por pessoas que, ao final, não preenchiam os requisitos legais para o recebimento do seguro-defeso, tal circunstância, isoladamente considerada, não equivale à utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento destinado a induzir ou manter a Administração Pública em erro. Trata-se, quando muito, de postulação administrativa sujeita à análise, ao deferimento ou ao indeferimento pelos órgãos competentes, no exercício regular de suas atribuições, não se confundindo automaticamente com conduta típica do crime de estelionato. Assim, ausente a demonstração de artifício, ardil ou outro meio fraudulento empregado para iludir a Administração, bem como da efetiva indução ou manutenção em erro decorrente de tais expedientes, não se verifica, no caso concreto, a subsunção das condutas descritas ao tipo penal do estelionato. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedente a ação penal pública proposta pelo Ministério Público Federal para absolver os réus Mozaniel Moreira Miranda, Elziane Rodrigues Pompeu e Lucicleia Pantoja Duarte, em relação ao crime de estelionato majorado que lhes foi imputado (art. 171 do CP), com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, uma vez que os fatos descritos não constituem infração penal, ante a ausência de comprovação de utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento apto a induzir ou manter a Administração Pública em erro. Sem custas. Sem honorários. Determino, ainda, a extração de cópias desta sentença para juntada aos autos do Inquérito Policial nº 0235/2016-DPF/MBA/PA e aos autos das medidas cautelares probatórias nº 0003096-15.2016.4.01.3907. Determino, igualmente, a devolução de todos os bens, objetos e documentos apreendidos no curso da deflagração da operação, tanto aqueles eventualmente encontrados em poder dos ora absolvidos Mozaniel Moreira Miranda, Elziane Rodrigues Pompeu e Lucicleia Pantoja Duarte, quanto aqueles pertencentes a terceiros que foram alvo das medidas cautelares diversas da prisão. Para tanto, intimem-se todas as pessoas que figuraram como destinatárias das medidas cautelares (nº 0003096-15.2016.4.01.3907), inclusive por edital se for necessário, para que promovam a retirada dos bens e documentos de seu interesse no prazo de 90 (noventa) dias, contados da intimação, sob pena de destinação final a ser definida por este Juízo, nos termos da legislação aplicável. No que se refere ao pedido do Ministério Público Federal para que os autos nº 0003096-15.2016.4.01.3907 permaneçam em tramitação para eventual apuração de condutas atribuídas a outras pessoas, esclareço que as medidas cautelares foram deferidas e executadas no ano de 2017, ou seja, há aproximadamente nove anos, sem que, até o presente momento, tenha sido noticiada a continuidade de diligências investigativas relevantes ou a instauração de novos procedimentos formais voltados à responsabilização penal de outros investigados. Ademais, todo o material arrecadado à época — documentos, dados extraídos de dispositivos eletrônicos e demais elementos informativos — encontra-se devidamente documentado nos autos, tendo sido concedido lapso temporal mais do que suficiente para a análise, extração e preservação das informações pertinentes. A manutenção indefinida de autos de natureza cautelar probatória, sem impulso investigativo concreto, não se mostra compatível com os princípios da razoável duração do processo e da proporcionalidade das medidas judiciais. O arquivamento destes autos não implica, por si só, impedimento à continuidade de investigações futuras, caso o Ministério Público Federal ou a Polícia Federal entendam existir novos indícios aptos a justificar a instauração de novo inquérito policial, a formulação de novos requerimentos de natureza cautelar ou, se for o caso, o oferecimento de denúncia, com base nos elementos já documentados e preservados. Assim, decorrido o prazo assinalado para a retirada dos bens e documentos apreendidos, inexistindo providências pendentes, determino o arquivamento definitivo dos autos nº 0003096-15.2016.4.01.3907, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa nos registros cartorários e policiais, bem como à revogação de eventuais medidas cautelares ou restrições impostas aos acusados em decorrência destes autos, se existentes, e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí, na data da assinatura eletrônica. DIOGO HARUO DA SILVA TANAKA Juiz Federal Substituto
