Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial. A parte apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a pensão por morte percebida por sua genitora, no valor de um salário-mínimo, não poderia ser computada para fins de aferição da renda familiar per capita, alegando, ainda, a configuração da vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 4. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 5. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 7. A concessão do benefício assistencial pressupõe o preenchimento concomitante dos requisitos de impedimento de longo prazo e de hipossuficiência econômica, conforme disposto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 8.742/93. 8. A deficiência da parte autora foi reconhecida administrativamente, permanecendo controvertido apenas o requisito socioeconômico. 9. A jurisprudência do STF e do STJ admite interpretação ampliativa do critério de renda familiar per capita previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, permitindo ao julgador aferir a vulnerabilidade social à luz das circunstâncias concretas do caso. Contudo, a flexibilização do critério legal exige comprovação efetiva da condição de miserabilidade pela parte requerente. 10. Nos termos do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993, somente podem ser excluídos do cálculo da renda familiar o benefício assistencial ou o benefício previdenciário de até um salário-mínimo percebido por idoso com mais de 65 anos ou por pessoa com deficiência. A genitora da parte autora possuía 63 anos de idade, razão pela qual a pensão por morte percebida deve integrar a renda familiar per capita. 11. O estudo social demonstrou que a família reside em imóvel cedido, possui despesas mensais compatíveis com a renda auferida e recebe auxílio alimentar de familiares. Embora a parte autora tenha alegado insuficiência do salário-mínimo para manutenção da subsistência familiar, não apresentou elementos concretos aptos a comprovar situação de penúria ou miserabilidade social. 12. O benefício assistencial possui natureza excepcional e destina-se às pessoas que não possuem meios próprios de subsistência nem auxílio familiar suficiente. No caso concreto, não restou demonstrada vulnerabilidade social apta a justificar a concessão do benefício pretendido. 13. Nesse sentido, a parte autora não faz jus ao benefício, devendo a ser sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. 14. Apelação da parte autora desprovida.