Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. USINA HIDRELÉTRICA BELO MONTE. CONTRATO DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO - CUST Nº 92/2012. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO – EUST AO MONTANTE DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO – MUST EM DESCONFORMIDADE COM O CRONOGRAMA DE MOTORIZAÇÃO. ITEM 4.2.18.1 DO EDITAL Nº 06/2009-ANEEL E SUBCLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 01/2010. CLAREZA E ADERÊNCIA À REGULAÇÃO VIGENTE. ACLARATÓRIOS DA NORTE ENERGIA S/A PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS DA ABRATE REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Norte Energia S/A e pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE contra acórdão que acolheu em parte os embargos de declaração opostos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e adaptou o dispositivo do julgado anterior. 2. Verifica-se uma aparente incongruência entre o conteúdo do acórdão integrativo e a forma como foi interpretado e operacionalizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, pois a decisão colegiada claramente reconheceu a existência de desequilíbrio contratual e a desproporcionalidade na cobrança dos encargos, determinando sua adequação com base no cronograma de motorização das unidades geradoras da UHE Belo Monte. 3. O dispositivo permanece hígido quanto ao ajustamento do Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão - CUST nº 92/2012 e suspensão da exigibilidade das parcelas dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST que excedam o Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST em desconformidade com o cronograma de motorização das unidades geradoras da UHE Belo Monte, nos termos do item 4.2.18.1 do Edital nº 06/2009-ANEEL e da Subcláusula Quinta do Contrato de Concessão e Uso de Bem Público nº 01/2010. 4. Ocorre que o pedido principal formulado pela Norte Energia S/A nestes embargos esbarra diretamente nas razões de decidir do primeiro julgamento, na medida em que a empresa busca, novamente, limitar a contraprestação mensal devida no Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 92/2012 com base na representatividade da Energia Vertida Turbinável – EVT frente ao Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST, conforme metodologia unilateralmente indicada pela própria embargante. 5. Essa compreensão já foi expressamente afastada pelo primeiro acórdão embargado, que, ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento da Norte Energia S/A, entendeu que esse modelo de apuração reproduz a lógica equivocada do Anexo do CUST nº 92/2012, ao supor que a geração da UHE Belo Monte deveria seguir valores absolutos de potência instalada subtraídos da carga própria, sem observar a dinâmica real do Sistema Interligado Nacional - SIN. 6. Conforme também observado no segundo acórdão, ora embargado, foi afastada a metodologia pretendida e reconhecido que sua adoção poderia acarretar sérias interferências sistêmicas e comprometer a autonomia técnico-operacional do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. 7. Tudo isso não subtrai, todavia, o risco de dano grave apontado pela parte embargante, evidenciado na iminência de execução de garantias contratuais e na exigência retroativa de valores que, segundo a empresa, foram corretamente ajustados durante a vigência da decisão anterior. Ressalte-se que o restabelecimento abrupto da cobrança integral dos EUST – conforme os avisos de débito emitidos pelo ONS – pode comprometer de forma severa o fluxo de caixa da concessionária e subverter a efetividade do provimento jurisdicional. 8. Logo, assiste razão à NESA em seu pedido subsidiário, na medida em que a ANEEL, por meio do Ofício Conjunto nº 16/2025, sob o pretexto de cumprir o acórdão da Turma, acabou por esvaziar a tutela outrora concedida, ao reconhecer que o descompasso do CUST seria apenas com o cronograma da motorização, ignorando o real critério a ser considerado, qual seja, a capacidade de garantia física progressiva das unidades geradoras. 9. Sobreleva-se, portanto, a importância de vedar a adoção de medidas destinadas a impor à parte embargante a quitação dos valores que deixaram de ser pagos em decorrência do decisum, até que haja a execução cooperativa, no plano próprio, entre as partes, devendo os pagamentos posteriores observarem o comando de limitação do EUST com a capacidade de garantia física progressiva das unidades geradoras. 10. Noutro aspecto, não assiste razão à Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE. Primeiro porque os acórdãos embargados, em conjunto, enfrentaram o núcleo essencial da controvérsia ao reconhecerem o perigo de dano na manutenção de cobrança em parâmetros desconformes ao instrumento convocatório e ao cronograma de motorização, afastando a premissa de que a tutela implicaria imposição de despacho ou alteração do regime operativo do ONS, calibrando-se o provimento justamente para evitar ingerência no despacho centralizado e para ancorar a execução na regulação vigente. 11. Segundo, porque a alegação de julgamento extra petita foi debatida no próprio curso do feito e enfrentada pela racionalidade decisória do colegiado: apesar de o dispositivo ter sido ajustado para conferir exequibilidade e aderência ao marco regulatório, manteve-se a correspondência material com a finalidade do provimento jurisdicional - adequação proporcional do encargo ao parâmetro de uso/contratação em desconformidade - sem extrapolação do objeto litigioso. Não há, portanto, vício de congruência a ser sanado na via dos embargos. 12. Ainda que assim não fosse, o Código de Processo Civil adotou a técnica do prequestionamento ficto, nos termos do artigo 1.025, de modo que a mera oposição de embargos com indicação dos dispositivos tidos por violados já atende ao propósito instrumental, sem impor ao órgão julgador o dever de, artificialmente, converter os embargos de declaração em questionário normativo quando ausentes os vícios estabelecidos pelo artigo 1.022. 13. Embargos de declaração da Norte Energia S/A parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para integrar o acórdão. Embargos de declaração da ABRATE rejeitados.