Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI Nº 9.394/96. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança buscada para o reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de seu diploma estrangeiro de medicina por meio de tramitação simplificada. 2. Hipótese em que não foi atendido o requerimento formulado pela parte apelante, graduada em medicina no exterior, para que instituição de ensino superior permitisse que o processo de revalidação de seu diploma tramitasse de forma simplificada. 3. Sob a vigência da Resolução CNE/CES nº 1/2022, a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se encontrava pacificada no sentido de que as instituições de ensino superior detêm autonomia didático-científica e administrativa para definir os procedimentos de revalidação, não estando obrigadas a adotar o rito simplificado. Precedentes. 4. Superveniência da Resolução CNE/CES nº 2/2024, vigente a partir de 02/01/2025, que revogou a normativa anterior e vedou expressamente a aplicação da tramitação simplificada para pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de medicina (art. 9º, § 4º). 5. O sistema ARCU-SUL respeita a autonomia das instituições universitárias e a legislação de cada país signatário, não conferindo ao graduado o direito automático de exercer a profissão. 6. Não cabe ao Poder Judiciário substituir o Poder Executivo ou a autonomia universitária na definição de critérios acadêmicos e políticas públicas de avaliação profissional, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 7. Apelação desprovida. 8. Honorários recursais incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.