Ementa
VOTO Nº 6272
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO, EMITIDAS EM NOME DO AUTOR, TITULAR CADASTRADO DA UNIDADE CONSUMIDORA – ALEGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO E DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA LOCATÁRIA, EFETIVA USUÁRIA DO SERVIÇO – SENTENÇA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE NO INÍCIO DA LOCAÇÃO – OBRIGAÇÃO PESSOAL VINCULADA AO CADASTRO DO USUÁRIO PERANTE A CONCESSIONÁRIA – TITULAR QUE NÃO COMUNICOU A LOCAÇÃO E PERMANECE RESPONSÁVEL PELAS FATURAS EMITIDAS EM SEU NOME, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE REGRESSO CONTRA O EFETIVO BENEFICIÁRIO – ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMUNICAÇÃO POSTERIOR AO CONSUMO QUE NÃO RETROAGE – CONTRATO DE LOCAÇÃO INOPONÍVEL À CONCESSIONÁRIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO – CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS.