Ementa
VOTO Nº 6291
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE – “GOLPE DA FALSA CENTRAL” – LIGAÇÃO ORIGINADA DO NÚMERO TELEFÔNICO DA PRÓPRIA AGÊNCIA DO CORRENTISTA – CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA VIA PIX POR MEIO DO APLICATIVO BANCÁRIO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO LIBERADO ACOLHIDO, EM PARTE, QUANTO AO VALOR EFETIVAMENTE APROVEITADO PELO AUTOR, COM COMPENSAÇÃO – RECURSO DO RÉU – ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, AUTENTICADAS POR SENHA E TOKEN, E DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – CONTRARRAZÕES PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FORTUITO INTERNO – ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ – REGISTROS DE AUTENTICAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓS, MANIFESTAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DE VONTADE – FRAUDE VIABILIZADA POR CONTATO APARENTEMENTE ORIUNDO DE CANAL OFICIAL DO BANCO – DEVER DE SEGURANÇA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – SOLUÇÃO QUE AFASTA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELOS ORA ACRESCIDOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) – RECURSO NÃO PROVIDO – CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE.