Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. LCE Nº 1.361/2021. VERBA PROPTER LABOREM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, GOZADA OU INDENIZADA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSALUBRIDADE É DEVIDA DURANTE O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO APÓS A LCE Nº 1.361/2021; (II) ESTABELECER SUA INCIDÊNCIA NA CONVERSÃO EM PECÚNIA; E (III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DEVIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSALUBRIDADE CONSTITUI VANTAGEM PROPTER LABOREM, DEVIDA ENQUANTO PERDURAR O EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES INSALUBRES.4. A LCE Nº 1.361/2021 REVOGOU O ART. 4º, IX, DA LCE Nº 432/1985, AFASTANDO, DESDE 01/11/2021, SEU PAGAMENTO DURANTE O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO, SEM VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OU DIREITO ADQUIRIDO.5. NA CONVERSÃO EM PECÚNIA, CONSIDERA-SE A REMUNERAÇÃO DO MÊS-REFERÊNCIA, QUE INCLUI A INSALUBRIDADE. A PROVA DEMONSTRA SEU CÔMPUTO NA INDENIZAÇÃO E NÃO COMPROVA GOZO OU PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSALUBRIDADE NÃO É DEVIDA DURANTE O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO APÓS 01/11/2021. 2. A CONVERSÃO EM PECÚNIA CONSIDERA A REMUNERAÇÃO DO MÊS-REFERÊNCIA. 3. CABE AO AUTOR PROVAR DIFERENÇAS INADIMPLIDAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, XV; CPC, ART. 373, I; LCE Nº 432/1985, ARTS. 1º, 4º E 7º; LCE Nº 857/1999, ART. 4º-A; LCE Nº 1.361/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1065299-10.2021.8.26.0053; RI Nº 1002553-50.2022.8.26.0028; STF, TEMA 41. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607