Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DEMONSTRADA POR TERMO DE ADESÃO, FATURAS DE CONSUMO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO TITULAR, PAGAMENTOS PRETÉRITOS E CESSÃO DE CRÉDITO ANOTADA EM REGISTRO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA MANUSCRITA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CESSIONÁRIO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.