Ementa
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. FILHOS MAIORES E ECONOMICAMENTE INDEPENDENTES. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STJ QUE AFASTA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUANDO HÁ RESIDÊNCIA DE FILHOS MENORES. PERSPECTIVA DE GÊNERO COMO DIRETRIZ HERMENÊUTICA QUE NÃO SUPRIME OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS EM TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GINALDA DOS SANTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA 21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, FIXOU ALUGUEL PROVISÓRIO DE R$ 480,00 MENSAIS CORRESPONDENTE À COTA-PARTE DE 40% DO AGRAVADO SOBRE O VALOR LOCATIVO ESTIMADO DO IMÓVEL E DETERMINOU QUE A AGRAVANTE COMPROVASSE A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU INCIDENTES SOBRE O BEM, SOB PENA DE DEDUÇÃO DE SUA COTA-PARTE QUANDO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRESENÇA DOS FILHOS DA AGRAVANTE NO IMÓVEL AFASTA O CARÁTER EXCLUSIVO DA POSSE E, CONSEQUENTEMENTE, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM DESFAVOR DO COPROPRIETÁRIO; (II) SABER SE A VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DA AGRAVANTE CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA AFASTAR O ARBITRAMENTO DO ALUGUEL; E (III) SABER SE A DIRETRIZ DO JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, PREVISTA NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023, TEM O CONDÃO DE SUPRIMIR OBRIGAÇÃO FIXADA EM TÍTULO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRECEDENTE DO STJ INVOCADO PELA AGRAVANTE QUE AFASTA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUANDO O EX-CÔNJUGE RESIDE NO IMÓVEL COMUM COM OS FILHOS MENORES NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS OS FILHOS JÁ ATINGIRAM A MAIORIDADE E, SEGUNDO A PRÓPRIA RECORRENTE, CONTRIBUEM FINANCEIRAMENTE PARA SUA SUBSISTÊNCIA, O QUE INVERTE A LÓGICA PROTETIVA SUBJACENTE ÀQUELA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE POR MAIS DE DOZE ANOS, SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO AO COPROPRIETÁRIO TITULAR DE 40% DO BEM, CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, JUSTIFICANDO O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROPORCIONAL À COTA-PARTE DO AGRAVADO, CUJO VALOR DE R$ 480,00 MENSAIS REVELA-SE RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A AVALIAÇÃO DO VALOR LOCATIVO DE MERCADO DO BEM.O ACÚMULO DE DÉBITOS DE IPTU SOBRE O IMÓVEL, QUE RECAI SOBRE AMBOS OS COPROPRIETÁRIOS E JÁ MOTIVOU EXECUÇÃO FISCAL PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU COM ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO PELO AGRAVADO, QUE NÃO HABITA O BEM E NÃO RECEBE ALUGUÉIS , REFORÇA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM SUA INTEGRALIDADE.O JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, PREVISTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023, CONSTITUI DIRETRIZ HERMENÊUTICA DE INTERPRETAÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO À LUZ DAS DESIGUALDADES ESTRUTURAIS, MAS NÃO TEM APTIDÃO PARA DESCONSTITUIR OU MITIGAR OBRIGAÇÕES FIXADAS EM TÍTULO JUDICIAL VÁLIDO, COMO A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO DIVÓRCIO QUE ESTABELECEU A PARTILHA DO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRECEDENTE DO STJ QUE AFASTA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM QUANDO O EX-CÔNJUGE RESIDE COM OS FILHOS PRESSUPÕE QUE ESTES SEJAM MENORES OU ECONOMICAMENTE DEPENDENTES, NÃO SE APLICANDO QUANDO A PROLE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE E CONTRIBUI FINANCEIRAMENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DO GENITOR QUE OCUPA O BEM. 2. O JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023, ORIENTA A INTERPRETAÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO, MAS NÃO TEM O EFEITO DE SUPRIMIR OU RELATIVIZAR OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS ESTABELECIDAS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. CONCLUSÃO: