Ementa
VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE, COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA E BLOQUEIO DE CONTA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A ASSINATURA DE TERMO DE ACORDO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. RENEGOCIAÇÃO QUE AFASTA A TESE DE COBRANÇA INDEVIDA E DE PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE A AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA BENEFICIÁRIA, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. DE PROÊMIO, CUMPRE ANALISAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE DEMANDADA SOB A ÓTICA DE SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APONTA QUE A PEÇA RECURSAL NÃO ATACA AS RAZÕES DE DECIDIR DO JUÍZO ORIGINÁRIO. CONTUDO, DA LEITURA ATENTA DO RECURSO, DENOTA-SE QUE A PARTE AUTORA CONTRAPÔS DE FORMA COMPREENSÍVEL OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ALMEJANDO A REFORMA DO JULGADO COM BASE NA REPETIÇÃO DAS TESES DE INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO E PRESCRIÇÃO DO DÉBITO ORIGINÁRIO. LOGO, AFASTO A REFERIDA PRELIMINAR.3. A RELAÇÃO ESTABELECIDA NA LIDE É TÍPICA DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIPLOMA QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E O DEVER DE INFORMAÇÃO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, CONSTITUI MEDIDA VOLTADA À FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTUDO, NÃO DETÉM A CAPACIDADE DE ISENTÁ-LO DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.4. O REGRAMENTO CIVIL CONFERE VALIDADE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PERFECTIBILIZADOS POR AGENTES CAPAZES, COM OBJETO LÍCITO E FORMA NÃO DEFESA EM LEI. A CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA IMPLICA REPACTUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR, ESTABELECENDO NOVOS PRAZOS, ENCARGOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA APTA A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL DO DÉBITO ORIGINÁRIO E A VALIDAR AS COBRANÇAS EFETUADAS NOS ESTRITOS LIMITES DO NOVO AJUSTE.5. A PARTE RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 23/04/2026 PP. 248/260) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA OBJETO DE COBRANÇA E A ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, BEM COMO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NO SUPOSTO BLOQUEIO DE CONTA E ALTERAÇÃO DE SENHA, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E A CONDENAÇÃO DO ENTE BANCÁRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A AUTORA ADUZ TER SUPORTADO DESCONTOS ARBITRÁRIOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO IMPORTE TOTAL DE R$ 1.005,00 (UM MIL E CINCO REAIS), ADVINDOS DE CONTRATO QUE REPUTA ESTAR ABARCADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ALÉM DE RELATAR TRANSTORNOS COM O USO DE SUA CONTA.7. OCORRE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, CARREANDO AOS AUTOS O DOCUMENTO DENOMINADO COMPROMISSO DE PAGAMENTO - CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PF E PJ - 2024 , EXPRESSAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA NA DATA DE 28/11/2024 (PP. 26 E 92). NESTE TERMO, A RECORRENTE NÃO APENAS CONFESSA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ORIGINÁRIA NO PATAMAR DE R$ 5.013,77 (CINCO MIL E TREZE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), COMO ALCANÇA CONSIDERÁVEL DESCONTO NEGOCIAL, CONCORDANDO COM A QUITAÇÃO PELO SALDO FINAL DE R$ 1.005,00 (UM MIL E CINCO REAIS).8. É VISÍVEL, DA ANÁLISE DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (PP. 30 E 37), QUE O DÉBITO QUESTIONADO NA EXORDIAL, CONSIGNADO SOB A RUBRICA AMORT CR COMERC , ESPELHA COM EXATIDÃO O MONTANTE REPACTUADO NO MENCIONADO ACORDO, COM EFETIVAÇÃO EXATA NA DATA DA ASSINATURA DO TERMO (28/11/2024). A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE REGISTRADA NO INSTRUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO AFASTA, DE PLANO, AS ALEGAÇÕES DE TRANSCURSO DE LAPSO PRESCRICIONAL E DE COBRANÇA DESAUTORIZADA.9. NO TOCANTE ÀS ALEGAÇÕES DE BLOQUEIO DE CONTA E ALTERAÇÃO DE SENHA FINANCEIRA, A PARTE RECORRENTE NÃO COLACIONOU ACERVO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR CONDUTA ABUSIVA OU INJUSTIFICADA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOTADAMENTE FRENTE À INADIMPLÊNCIA PRETÉRITA CONFESSA E À SUBSEQUENTE RENEGOCIAÇÃO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACESSO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS TENHA SIDO TOLHIDO DE FORMA ILEGAL.10. CONCLUI-SE QUE A PARTE REQUERIDA COMPROVOU FATO MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO PLEITO AUTORAL, DEMONSTRANDO A LICITUDE DE SUA CONDUTA E A ESTRITA REGULARIDADE DOS DESCONTOS, OS QUAIS CONSUBSTANCIAM O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSCIENTEMENTE ASSUMIDA PELA REQUERENTE (ART. 373, II, DO CPC). POR COROLÁRIO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO, SEJA EM DOBRO OU NA FORMA SIMPLES.11. IN CASU, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RESTOU EVIDENCIADA, PORQUANTO O BANCO ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO, AMPARADO EM DOCUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADO E CUJO ADIMPLEMENTO SE OPEROU NOS MOLDES PACTUADOS.12. DESSE MODO, EM NÃO SUBSISTINDO CONDUTA REVESTIDA DE ILICITUDE POR PARTE DA RECORRIDA, RESTA INEXORAVELMENTE PREJUDICADO O PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REVELANDO-SE INCENSURÁVEL A DELIBERAÇÃO DE ORIGEM QUE JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES.13. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO QUANTO AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. CONDENADA A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. TODAVIA, A EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, §3º, DO CPC.15. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95. CONCLUSÃO: