Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR THIAGO GOMES DUARTE CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, INCLUINDO-O NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O AGRAVANTE ALEGA NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, E A VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUER PROVA CONCRETA DE ABUSO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO.4. A DECISÃO BASEOU-SE EM PRESUNÇÕES DE INSOLVÊNCIA E ENCERRAMENTO IRREGULAR, INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE PROVA DE ABUSO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. 2. INSOLVÊNCIA E ENCERRAMENTO IRREGULAR NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DESCONSIDERAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 50; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.306.553-SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 10/12/2014; STJ, TEMA REPETITIVO 1.210. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adolpho Miraglia Netto (OAB: 280497/SP) - Marcelo Najjar Abramo (OAB: 211122/SP) - Jose Roberto Samogim Junior (OAB: 236839/SP) - João Ricardo de Almeida Prado (OAB: 201409/SP) - Luciano Pessoa Gardiano (OAB: 359725/SP) - 3º andar