Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS PELA EXECUTADA, FIXANDO O MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO EM R$ 25.724,66.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CORREÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUANTO À APURAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DOS DEPÓSITOS REALIZADOS, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL ADOTOU METODOLOGIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE VÍNCULO DA CONSORCIADA, CONFORME DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NÃO HAVENDO ERRO METODOLÓGICO.4. OS DEPÓSITOS REALIZADOS SERÃO CONSIDERADOS NA FASE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO HAVENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE VÍNCULO DO CONSORCIADO. 2. DEPÓSITOS REALIZADOS DEVEM SER CONSIDERADOS NA FASE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO CONFIGURANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 502, 508, 509, § 4º, 523, § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Phelippe (OAB: 124347/SP) - Filipi Luis Ribeiro Nunes (OAB: 297767/SP) - 3º andar