Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. O AGRAVANTE SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, INVOCA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E AFIRMA QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM RENDIMENTOS MODESTOS COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
OS ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEGURAM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE QUE COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO RELATIVA A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.
O MAGISTRADO PODE EXIGIR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
O AGRAVANTE COMPROVOU EXERCER ATIVIDADE DE BALCONISTA E RECEBER REMUNERAÇÃO BRUTA DE R$ 2.895,35, COM PERCEPÇÃO LÍQUIDA DE R$ 2.085,66 APÓS DESCONTOS LEGAIS.
A PARTE AUTORA DEIXOU DE APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS DE SUA TITULARIDADE E RELATÓRIO DE CONTAS E RELACIONAMENTOS EM BANCOS (CCS), OBTIDO POR MEIO DO SISTEMA REGISTRATO DO BANCO CENTRAL, DOCUMENTOS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS PARA AFERIÇÃO DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA.
A ASSUNÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PARCELAS MENSAIS NO VALOR DE R$ 1.350,94 REVELA CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL, EM TESE, COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, JUSTIFICANDO MAIOR RIGOR NA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.
A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE OBSERVAR A EFETIVA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE EM RELAÇÃO AOS CUSTOS PROCESSUAIS, SEM IMPEDIR EVENTUAL RENOVAÇÃO FUTURA DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 98, § 5º, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.