Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TARIFA BANCÁRIA. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE PROCESSUAL MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIÇO. BANCO QUE NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL, TERMO DE ADESÃO, ACEITE ELETRÔNICO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO A DEMONSTRAR ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZO DE NATUREZA PATRIMONIAL. EXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÕES ANTERIORES DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, A AFASTAR A ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DE EVENTUAL ABALO CREDITÍCIO À TARIFA DISCUTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.