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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Execução Fiscal 1502373-80.2022.8.26.0123

Publicação
DJEN 22/06/2026
Número único (CNJ)
1502373-80.2022.8.26.0123

Ementa

Processo 1502373-80.2022.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - Ante o teor da petição da exequente, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Elabore-se o cálculo referente às custas processuais, intimando-se a executada para pagamento no prazo de (10) dez dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a competente certidão. Providenciem-se os levantamentos, se necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Inteiro teor

Processo 1502373-80.2022.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - Ante o teor da petição da exequente, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Elabore-se o cálculo referente às custas processuais, intimando-se a executada para pagamento no prazo de (10) dez dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a competente certidão. Providenciem-se os levantamentos, se necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDNEI JOSÉ DE ALMEIDA (OAB 350406/SP), MARIA LUÍZA ARAUJO LIMA (OAB 358310/SP), LUANA MARIA RODRIGUES (OAB 45418/PR)