Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO FAUSTO PIRES RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o exercício de atividade rural pelo autor, em regime de economia familiar, no período de 28/01/1979 a 21/10/1987, determinando ao INSS sua averbação como tempo de serviço/contribuição, ressalvada a impossibilidade de cômputo para fins de carência, salvo recolhimento das contribuições correspondentes; b) DECLARAR o tempo de serviço comum no período de 22/10/1987 a 30/06/1988, anotado em CTPS junto ao empregador Vito Fazanella e Outros, determinando sua averbação; c) DECLARAR a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 22/10/1987 a 30/06/1988, 01/07/1988 a 02/05/1990, 15/09/2008 a 03/11/2009 e 13/11/2009 a 03/04/2020; d) DETERMINAR ao INSS que proceda à conversão em tempo comum, pelo fator 1,4, dos períodos especiais de 22/10/1987 a 30/06/1988, 01/07/1988 a 02/05/1990, 15/09/2008 a 03/11/2009 e 13/11/2009 a 13/11/2019, vedada a conversão do período posterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, o qual deverá ser computado apenas como tempo comum para fins da aposentadoria ora concedida; e) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na data do requerimento administrativo, em 17/09/2024; f) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme os índices aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a Emenda Constitucional nº 113/2021. Tendo a parte autora decaído de parcela mínima do pedido, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. A autarquia ré é isenta do pagamento de custas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. P. I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI (OAB 73062/SP)