Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO VINCULADO A SEGURO HABITACIONAL. DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$ 26.000,00, E POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 5.000,00, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA REFERENTE A GRAVES DANOS ESTRUTURAIS APRESENTADOS NO IMÓVEL FINANCIADO PELOS AUTORES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA NEGATIVA DE COBERTURA DO SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO; (II) SABER SE OS DANOS ESTRUTURAIS CONSTATADOS NO IMÓVEL ESTÃO ABRANGIDOS PELA COBERTURA SECURITÁRIA; (III) SABER SE OS DOCUMENTOS E ORÇAMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS DANOS MATERIAIS; E (IV) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA OCASIONOU DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E O SEGURO HABITACIONAL FORAM OFERTADOS E OPERACIONALIZADOS CONJUNTAMENTE, COM COBRANÇA DOS PRÊMIOS SECURITÁRIOS JUNTAMENTE COM OS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO, COMUNICAÇÃO DO SINISTRO AO PRÓPRIO BANCO E AUTORIZAÇÃO PARA QUE ESTE RECEBESSE DA SEGURADORA OS VALORES DESTINADOS À RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL.
A PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA OFERTA E NA OPERACIONALIZAÇÃO DO SEGURO, CONTRATADO COM SEGURADORA INTEGRANTE DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO, EVIDENCIA SUA INSERÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA, DIANTE DA LEGÍTIMA PERCEPÇÃO DOS CONSUMIDORES DE QUE O BANCO TAMBÉM RESPONDIA PELA COBERTURA SECURITÁRIA.
A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DIANTE DA VULNERABILIDADE DOS MUTUÁRIOS PERANTE OS FORNECEDORES RESPONSÁVEIS PELA OFERTA CONJUNTA DO FINANCIAMENTO E DO SEGURO HABITACIONAL.
A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE RACHADURAS, FISSURAS, TRINCAS, DESLOCAMENTOS ESTRUTURAIS E COMPROMETIMENTO DE ELEMENTOS DA EDIFICAÇÃO. O PRÓPRIO RELATÓRIO ELABORADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO GRUPO ECONÔMICO RECONHECEU O COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL DO IMÓVEL, COM RISCO À ESTABILIDADE DA CONSTRUÇÃO E À SEGURANÇA DOS OCUPANTES.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM EXCLUSIVAMENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, DESGASTE NATURAL, FALHAS DE PROJETO OU QUALQUER OUTRA CAUSA EXCLUÍDA DA COBERTURA. EMBORA LHE TENHA SIDO OPORTUNIZADA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, DEIXANDO DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS APRESENTADOS PELOS AUTORES, NÃO INFIRMADOS POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA, SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA.
A NEGATIVA DE COBERTURA, DIANTE DO GRAVE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL DO IMÓVEL DESTINADO À MORADIA, ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E OCASIONA EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, POIS FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE UTILIZAÇÃO SEGURA DO BEM E SUBMETE OS CONSUMIDORES A SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA E IMPOTÊNCIA.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA QUANDO PARTICIPA DA OFERTA E DA OPERACIONALIZAÇÃO DO SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO, ESPECIALMENTE QUANDO SUA ATUAÇÃO DESPERTA NO CONSUMIDOR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE RESPONSABILIDADE PELA COBERTURA SECURITÁRIA. 2. COMPROVADO DOCUMENTALMENTE O COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL DO IMÓVEL, INCUMBE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORREM DE CAUSA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA COBERTURA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 3. A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA RELATIVA A GRAVES DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL DESTINADO À MORADIA ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; CC, ARTS. 405 E 406; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 240, 373, II, 487, I, E 1.026, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.924.556/MS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 11.09.2023, DJE 15.09.2023; STJ, SÚMULA Nº 362; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002889-04.2023.8.26.0292, REL. DES. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2025.