Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRETOR DE DETRAN/SP, VISANDO À DECLARAÇÃO DE “DECADÊNCIA” DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, COM BASE EM INFRAÇÕES COMETIDAS EM 21.10.2020 E 23.10.2020. OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FORAM INSTAURADOS PELA AUTORIDADE IMPETRADA EM 22.08.2024. A SENTENÇA DENEGOU A ORDEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE: (A) HOUVE PRECLUSÃO DO DIREITO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONFORME PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 282, § 6.º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; (B) O DETRAN/SP POSSUI COMPETÊNCIA PARA INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR APÓS AS ALTERAÇÕES DA LEI N.º 14.229/21.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ART. 282, § 6.º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO REFERE-SE AO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, NÃO AO PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.4. O PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É DE 5 ANOS, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN N.º 723/18.5. NOS TERMOS DO ART. 261, § 10, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.071/20, O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO DA MULTA, NA FORMA DEFINIDA PELO CONTRAN.6. AO QUE SE VERIFICA DOS AUTOS, AS INFRAÇÕES FORAM COMETIDAS EM 21.10.2020 E 23.10.2020. OS PROCEDIMENTOS SOMENTE VIERAM A SER INSTAURADOS PELO DETRAN EM 22.08.2024, QUANDO JÁ NÃO MAIS POSSUÍA COMPETÊNCIA PARA TANTO. ATRIBUIÇÃO QUE DEVE SER DESEMPENHADA PELO DER, NO CASO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 338-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, INCLUÍDO PELA LEI N.º 14.229/21.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA, DECLARANDO A NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É DE 5 ANOS, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN N.º 723/18. 2. O ART. 282, § 6.º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO REFERE-SE AO PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, NÃO AO PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. 3. A COMPETÊNCIA PARA INSTAURAR O PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO É DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO DA MULTA (ART. 261, § 10, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Padilha (OAB: 178778/SP) - André Serafim Bernardi (OAB: 252346/SP) (Procurador) - 1º andar