Ementa
Isto posto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Declaro levantadas eventuais constrições. Expeça-se o necessário. Transitada esta em julgado, arquivem-se, devendo ser observado, quanto aos lançamentos no sistema, o Comunicado CG 259/2023.