Ementa
Ante o exposto, declino a competência e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4010898-36.2026.8.26.0020
- Publicação
- DJEN 22/06/2026
- Número único (CNJ)
- 4010898-36.2026.8.26.0020
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4010898-36.2026.8.26.0020/SP AUTOR : ALINE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB SP513431) SENTENÇA Ante o exposto, declino a competência e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.