Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE (INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA). RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL AS AUTORAS IMPUGNAM A COBRANÇA DE TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA (INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA). SENTENÇA CONDENATÓRIA AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO (R$1.283,57) E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA; (II) SE É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE TRANSFERIU ÀS AUTORAS O CUSTO CARTORÁRIO COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL; E (III) SE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS AS RECORRIDAS IMPUTAM À RECORRENTE A PRÁTICA DO ATO QUE LHES CAUSOU OS DANOS ALEGADOS, QUAL SEJA, A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA DESPESA COBRADA PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. O EXAME DA LEGITIMIDADE DE PARTE OCORRE IN STATUS ASSERTIONIS, OU SEJA, A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL; (II) A TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE DIZ RESPEITO AO ATO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, OBRIGAÇÃO LEGAL QUE O ART. 44 DA LEI N. 4.591/1964 IMPÕE AO INCORPORADOR, OU SEJA À RECORRENTE. É NULA A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE TRANSFERE O ENCARGO ÀS RECORRIDAS, POIS CONFIGURA ABUSIVIDADE; (III) É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, POIS A COBRANÇA INDEVIDA NÃO DECORREU DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ADEMAIS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, SENDO CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (TEMA 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA); E (IV) OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE FORAM ANALISADOS E REJEITADOS NA SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL CONFIRMA-SE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.