Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA. CLÁUSULA DE OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA NOVO CONTRATO MAIS ONEROSO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A NATUREZA DA NOVA AVENÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CARACTERIZADO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ORIGINAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGA QUE FIRMOU CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA DA RÉ, COM VALOR SEMANAL DE R$175,00 E PREVISÃO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO EM 20/02/2025. O CONTRATO PREVIA A OPÇÃO DE COMPRA DO BEM AO FINAL DO PERÍODO DE VIGÊNCIA, PELO VALOR DE R$1,00, CASO QUITADAS TODAS AS PARCELAS. EM 28/11/2024, A AUTORA COMPARECEU AO ESTABELECIMENTO DA RÉ PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. NA OCASIÃO, FOI INFORMADA DE QUE DEVERIA DEVOLVER A MOTOCICLETA OU COMPRÁ-LA DE IMEDIATO. A AUTORA OPTOU PELA COMPRA. SEGUINDO INSTRUÇÕES DE FUNCIONÁRIO DA RÉ, A AUTORA ASSINOU UM CONTRATO POR APLICATIVO DIGITAL, ACREDITANDO TRATAR-SE DO INSTRUMENTO DE COMPRA DA MOTOCICLETA. POSTERIORMENTE, VERIFICOU QUE, EM REALIDADE, HAVIA FIRMADO NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO VEÍCULO, COM VALOR SEMANAL DE R$217,00 E PRAZO DE VIGÊNCIA ATÉ 26/02/2026. A AUTORA SUSTENTA QUE FOI INDUZIDA EM ERRO AO OPTAR PELO NOVO CONTRATO, MAIS ONEROSO, E QUE NÃO TEVE CIÊNCIA DE SEU CONTEÚDO. SENTENÇA: (I) DECLARATÓRIA DA NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO N. 2684259; (II) DECLARATÓRIA DA VALIDADE E DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO N. 1673723, ASSEGURANDO O DIREITO DE AQUISIÇÃO DA MOTOCICLETA MEDIANTE O PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL DE R$1,00; (III) CONDENATÓRIA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DA MOTOCICLETA E DA DOCUMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00, LIMITADA A R$10.000,00; (IV) CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA SEMANAL DE R$42,00 PAGA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO ANULADO; E (V) CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$4.000,00. RECURSO DA RÉ.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO; (II) SE A ADESÃO AO NOVO CONTRATO DECORREU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (III) SE HOUVE DANO MATERIAL; E (IV) SE HOUVE DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO COM FULCRO NA TEORIA FINALISTA MITIGADA. A RECORRIDA É VULNERÁVEL TECNICAMENTE EM RELAÇÃO À RECORRENTE, AINDA QUE A MOTOCICLETA LOCADA SEJA UTILIZADA EM ATIVIDADE PROFISSIONAL. APLICA-SE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO; (II) A MIGRAÇÃO PARA NOVO CONTRATO COM PRESTAÇÃO SEMANAL MAIS ELEVADA E PRAZO DILATADO POR MAIS DE UM ANO, QUANDO FALTAVAM MENOS DE TRÊS MESES PARA A AQUISIÇÃO DA MOTOCICLETA PELO VALOR SIMBÓLICO DE R$1,00, DECORREU DE ERRO SUBSTANCIAL. HOUVE QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DE SEUS DEVERES ANEXOS (COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, HONESTIDADE, LEALDADE, CONFIANÇA). A CONTRATAÇÃO OCORREU SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DE QUE A OPERAÇÃO CONSTITUÍA NOVA LOCAÇÃO EM CONDIÇÕES MAIS ONEROSAS À RECORRIDA, QUE ACREDITAVA ESTAR FIRMANDO CONTRATO PARA COMPRA DA MOTOCICLETA. NÃO HÁ SENTIDO ALGUM EM SE PRORROGAR UM CONTRATO QUE ESTÁ PRESTES A FINDAR E A AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DO BEM POR R$1,00 E SUBSTITUÍ-LO POR OUTRA DE MAIOR PRAZO E PRESTAÇÕES MENSAIS MAIS ELEVADOS. O INTUITO DE ENGANAR ESTÁ BEM EVIDENCIADO. O NOVO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES É NULO. PORTANTO, É CASO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ORIGINAL.; (III) HOUVE DANO MATERIAL, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA PAGA PELA RECORRIDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO ANULADO EM RELAÇÃO AO CONTRATO ORIGINAL; (IV) A RECORRIDA É TRABALHADORA AUTÔNOMA E VIU-SE PRIVADA DE SEU INSTRUMENTO DE TRABALHO (A MOTOCICLETA FOI RECOLHIDA PELA RECORRENTE EM ABRIL DE 2025) EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO VICIADA IMPOSTA PELA RECORRENTE. DESSE MODO, A RECORRIDA FOI AFETADA DIRETAMENTE EM SUA FONTE DE RENDA O QUE GERA ANGÚSTIA, DESAMPARO E AFLIÇÃO PSICOLÓGICA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL, POIS ATENDEU AOS CRITÉRIOS PARA O SEU ARBITRAMENTO (NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO, COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À VÍTIMA, A CONDUTA DA RECORRENTE E SUA CAPACIDADE ECONÔMICA) E CUMPRE OS ESCOPOS PUNITIVO (PUNITIVE DAMAGES), DISSUASIVO E EDUCATIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (V) OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE FORAM ANALISADOS E REJEITADOS NA SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL CONFIRMA-SE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.