Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS E TAXAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM PARTE. PROVA PERICIAL FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE ÀS TAXAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE VALOR ELEVADO. TEMA 1076 DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO E POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, PARA RECONHECER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO ISS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS DESCRITOS EM CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DOS EXERCÍCIOS DE 1993 A 2014, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS) 2. O MUNICÍPIO POSTULOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO ANULATÓRIA E, NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA O GOZO DA IMUNIDADE.A AUTORA PLEITEOU A GRATUIDADE E A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA QUE SEJA FIXADA NOS PERCENTUAIS LEGAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AFASTANDO-SE O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE DIANTE DO EXPRESSIVO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA APÓS EMENDA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. (I) VERIFICAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ISS E TAXAS LANÇADOS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.910/1932; (II) AFERIR SE A ENTIDADE HOSPITALAR PREENCHE OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO ISS (CF, ART. 150, VI, "C", E CTN, ART. 14); (III) ANALISAR SE A IMUNIDADE CONSTITUCIONAL ALCANÇA AS TAXAS MUNICIPAIS COBRADAS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA; ED) DEFINIR A GRATUIDADE E OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM CAUSA DE ELEVADO VALOR ECONÔMICO, À LUZ DA TESE VINCULANTE DO TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRETENSÃO VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/1932, CONTADO DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. COMO A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 24/10/2014, ENCONTRAM-SE PRESCRITOS OS QUESTIONAMENTOS ALUSIVOS AOS DÉBITOS ANTERIORES A 24/10/2009, REMANESCENDO HÍGIDA A DISCUSSÃO SOBRE O PERÍODO POSTERIOR.5. DEMONSTRADA A NATUREZA ESTATUTÁRIA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL BENEFICENTE, FILANTRÓPICA E SEM FINS LUCRATIVOS VOLTADA À ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROMOÇÃO DA SAÚDE E EDUCAÇÃO, OPERA-SE PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS, COMPETINDO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPROVAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE OU INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 6. CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL JUDICIAL HOMOLOGADA NOS AUTOS QUE ATESTA O PLENO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INEXISTINDO DISTRIBUIÇÃO DE PARCELAS DE PATRIMÔNIO OU RENDAS, COM APLICAÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS NO TERRITÓRIO NACIONAL, ESCRITURAÇÃO REGULAR E INTEGRAÇÃO COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 7. A IMUNIDADE SUBJETIVA DO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CIRCUNSCREVE-SE ESTRITAMENTE AOS IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS, NÃO SE ESTENDENDO ÀS TAXAS, DADA A DIVERSIDADE ONTOLÓGICA DE SEUS FATOS GERADORES E O REGIME ESTRITO DAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. 8. A AUTORA NÃO DEMONSTROU DIREITO À GRATUIDADE, CONTUDO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA É VEDADO QUANDO O VALOR DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO FOREM ELEVADOS, PORTANTO OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO ESCALONADA CONSOANTE OS PERCENTUAIS DO ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSOANTE TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 1076 DO STJ. VERBA FIXADA NOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA: A) PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES A 24/10/2009, COM EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; E B) AFASTAR O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MUNICIPAIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REVISAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL E CONDENAR AO AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESCALONADOS COM BASE NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DAS FAIXAS DO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC, CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO ALCANÇADO.TESES JURÍDICAS APLICADAS: "1. PRESCREVE EM CINCO ANOS, A TEOR DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, A PRETENSÃO VOLTADA A INVALIDAR OU DESCONSTITUIR LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO FORMULADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, TERMO A QUO CONTADO DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL.""2. A ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE COMPROVA ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE O ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS NA CONSECUÇÃO DE SEUS FINS ESTATUTÁRIOS, COMPETINDO AO FISCO O ÔNUS PROBATÓRIO DE EVENTUAL DESVIO INSTITUCIONAL.""3. A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, 'C', DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ALCANÇA EXCLUSIVAMENTE OS IMPOSTOS, NÃO SE ESTENDENDO ÀS TAXAS MUNICIPAIS DE POLÍCIA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.""4. EM CAUSAS DE VALOR ECONÔMICO ELEVADO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É INADMISSÍVEL, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DAS ALÍQUOTAS LEGAIS ESCALONADAS ESTABELECIDAS NO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 1076/STJ)."LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 150, VI, "C", E § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 14. DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 3º, 5º E 11; ART. 487, II. STJ, TEMA REPETITIVO 1076 (RESP 1.850.512/SP). STJ, RESP 947.206/RJ (RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA SOB O ART. 543-C DO CPC/1973). STF, ARE 800395 AGR E ARE 796191 AGR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria Francisco dos Santos Tannus (OAB: 102019/SP) - Jose Jorge Tannus Neto (OAB: 287867/SP) - Roberto Susumu Utsunomiya (OAB: 329704/SP) (Procurador) - 1° andar