Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal e, operada desclassificação, condeno F V S, qualificado nos autos, ao cumprimento da medida educativa, prevista no artigo 28, inciso I, da Lei nº 11.343/06, pela prática do delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Intime-se o sentenciado, por mandado, acerca da advertência sobre os efeitos da droga.
parcialmente_procedente
Processo 1501127-63.2025.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Felipe Vieira Santos - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal e, operada desclassificação, condeno F V S, qualificado nos autos, ao cumprimento da medida educativa, prevista no artigo 28, inciso I, da Lei nº 11.343/06, pela prática do delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Intime-se o sentenciado, por mandado, acerca da advertência sobre os efeitos da droga. Sem condenação por custas e despesas processuais. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, §6º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se na imprensa. Abra-se vista ao MP. Com o transito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias, notadamente ao IIRGD, constando expressamente a vedação da atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença, e arquive-se. - ADV: THAIS DA SILVA JUSTINO (OAB 385288/SP), GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP)
