Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, AUTORIZANDO A INCLUSÃO DO SOBRENOME DO CÔNJUGE, MAS INDEFERINDO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. A AUTORA INSURGE-SE APENAS QUANTO À NEGATIVA DE SUPRESSÃO DO SOBRENOME “FERNANDES”, ALEGANDO AUTONOMIA DA VONTADE, ADEQUAÇÃO À IDENTIDADE PESSOAL E REPERCUSSÕES PRÁTICAS NO PAÍS EM QUE RESIDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES MOTIVOS JURIDICAMENTE RELEVANTES QUE AUTORIZEM A SUPRESSÃO DO SOBRENOME PATERNO, NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI Nº 6.015/1973, EM CONJUNTO COM O ART. 16 DO CÓDIGO CIVIL E OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IDENTIDADE E DIREITOS DA PERSONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ADOTA O PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME CIVIL, ADMITINDO ALTERAÇÕES APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE COMPROVADAS.4. A JUSTIFICATIVA APRESENTADA EXTENSÃO DO NOME APÓS INCLUSÃO DO SOBRENOME DO CÔNJUGE E USO CORRENTE DO SOBRENOME MATERNO NO EXTERIOR NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES DE JUSTA CAUSA APTAS A AUTORIZAR A SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO DE FAMÍLIA.5. A EXCLUSÃO IMOTIVADA DE APELIDO DE FAMÍLIA COMPROMETE FUNÇÃO IDENTIFICADORA DO NOME, LIGADA À ANCESTRALIDADE E À SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO RELEVANTE OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.6. A FACULDADE DE INCLUSÃO DO SOBRENOME DO CÔNJUGE NÃO AUTORIZA, POR SI, A ELIMINAÇÃO DE PATRONÍMICOS ORIGINÁRIOS. A ESCOLHA VOLUNTÁRIA PELO ACRÉSCIMO DO SOBRENOME ESTRANGEIRO NÃO SE CONVERTE EM FUNDAMENTO LEGÍTIMO PARA A SUPRESSÃO DO SOBRENOME PATERNO.7. PRECEDENTES DA CÂMARA CONFIRMAM A NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA ROBUSTA PARA ALTERAÇÃO DE SOBRENOMES, NÃO BASTANDO DESCONFORTO PESSOAL, RAZÕES CULTURAIS ESTRANGEIRAS OU MERA PREFERÊNCIA INDIVIDUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:A EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO DE FAMÍLIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OU CONSTRANGIMENTO RELEVANTE, NÃO SENDO SUFICIENTES RAZÕES DE ORDEM PESSOAL COMO EXTENSÃO DO NOME, PREFERÊNCIA INDIVIDUAL OU PRÁTICAS CULTURAIS ESTRANGEIRAS.A PRESERVAÇÃO DOS APELIDOS DE FAMÍLIA CONSTITUI REGRA DO SISTEMA REGISTRAL BRASILEIRO, VINCULADA À IDENTIFICAÇÃO DA ASCENDÊNCIA E À SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:• CÓDIGO CIVIL, ART. 16.• LEI Nº 6.015/1973, ARTS. 56, 57 E 109 (NA REDAÇÃO DA LEI Nº 14.382/2022).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:• TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1154380-18.2024.8.26.0100, REL. DES. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/09/2025.• TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021193-82.2022.8.26.0196, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silas Camargo Galvão (OAB: 380662/SP) - Thiago Ratsbone (OAB: 333171/SP) - Thalyssa Marques Onofrio (OAB: 442492/SP) - Samuelso Barcaro dos Santos (OAB: 312082/SP) - 4º andar