Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CABIMENTO.
PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.
MÉRITO. LEI Nº 14.181/2021. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS DÍVIDAS DE CONSUMO SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ART. 54-A DO CDC. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DEMAIS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE DEVEM SER CONSIDERADOS NA AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL AFASTADA.
PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PARÂMETRO CORRESPONDENTE A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA CONSUMIDORA OU A UM SALÁRIO MÍNIMO, PREVALECENDO O VALOR MAIS ELEVADO. AUTORA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. RENDA LÍQUIDA DE R$ 1.518,00. OBRIGAÇÕES DE CRÉDITO QUE TOTALIZAM R$ 628,48 MENSAIS, EQUIVALENTES A APROXIMADAMENTE 41,40% DOS RENDIMENTOS, RESTANDO R$ 889,52 PARA SUBSISTÊNCIA. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL CONFIGURADO.
ADESÃO VOLUNTÁRIA AOS CONTRATOS QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA INFRUTÍFERA. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO PARA A FASE JUDICIAL COMPULSÓRIA. ART. 104-B DO CDC.
ACORDO CELEBRADO COM A CREDORA CREFISA JÁ HOMOLOGADO, CUJOS EFEITOS DEVEM SER PRESERVADOS. PRETENSÃO REMANESCENTE JULGADA PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO BANCO DAYCOVAL. PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E OBSERVÂNCIA DAS BALIZAS LEGAIS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.