Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal movida pela Justiça Pública para CONDENAR o réu FLÁVIO FERREIRA DA SILVA à pena de 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 03 (três) dias-multa, no piso mínimo, pela prática do crime previsto no artigo 155, §2º e §4º, incisos II e IV, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade aplicada pela pena de prestação de serviços à comunidade na razão de uma hora de trabalho por dia de condenação. O réu terá o direito de apelar em liberdade. P.I. - ADV: SANTIAGO PASQUETTE PERES (OAB 408136/SP)