Em face do exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51 da Lei 9.099/95. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4043111-07.2026.8.26.0114/SP AUTOR : LUCIENE SOUZA DA COSTA ADVOGADO(A) : THIAGO RODRIGUES LARA (OAB SP186656) ADVOGADO(A) : SARAH DAMASCENO DIAS PEDROZO (OAB SP545102) AUTOR : SIDNEI GONCALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : SARAH DAMASCENO DIAS PEDROZO (OAB SP545102) ADVOGADO(A) : THIAGO RODRIGUES LARA (OAB SP186656) ADVOGADO(A) : NATALIA DE SOUZA (OAB SP373070) ADVOGADO(A) : EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA (OAB SP498167) SENTENÇA Em face do exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51 da Lei 9.099/95. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. As guias de custas para recurso inominado no eproc devem ser geradas de acordo com o infoeproc 18 (https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc18.pdf?d=1761656306182). Cálculos, atualizações e conferências devem ser realizados pelo advogado, nos termos da Lei e, caso seja necessária a complementação de valores, o infoeproc 30 deverá ser seguido (https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc30.pdf?d=1761656581170). Ao gerar a guia escolha a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação (este deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicando em ?Gerar Guia para Recurso Inominado?; 3) Efetuar o pagamento da guia: a guia gerada está disponível na tela de custas ou na tabela de eventos do processo e deverá ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado. Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação no histórico do processo. ALERTA: As guias geradas pelo EPROC no Juizado podem conter erros, devendo o advogado calcular o preparo conforme a lei e, se necessário, complementar as custas (infoeproc 30) na mesma data.
