Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTAS SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A REATIVAÇÃO DAS CONTAS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, MAS REJEITANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E RECONHECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. DEFINIR SE A DESATIVAÇÃO DAS CONTAS DO AUTOR, SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC.
4. O ART. 14 DO CDC PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFEITUOSOS, INCLUINDO AQUELES QUE NÃO ATENDAM À SEGURANÇA E EXPECTATIVAS RAZOÁVEIS DO CONSUMIDOR.
5. A DESATIVAÇÃO DAS CONTAS OCORREU SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APLICÁVEIS TAMBÉM ÀS RELAÇÕES PRIVADAS PELA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (ART. 5º, LV, CF/88).
6. A RECORRIDA NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUALQUER IRREGULARIDADE COMETIDA PELO AUTOR QUE JUSTIFICASSE A MEDIDA EXTREMA DE BLOQUEIO, LIMITANDO-SE A ALEGAR A ADESÃO AOS TERMOS DE USO SEM APRESENTAR PROVAS CONCRETAS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.
7. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR DE UTILIZAR SUAS CONTAS POR PERÍODO PROLONGADO, CAUSANDO PREJUÍZO SIGNIFICATIVO E AFRONTA À SUA ATIVIDADE DIGITAL E AO SEU ACERVO PESSOAL.
8. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.
9. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.
10. SUCUMBÊNCIA REVISTA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "O BLOQUEIO UNILATERAL E SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DE CONTA EM REDE SOCIAL, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO USUÁRIO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 85, §11, 86 E 373, II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 550.317/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 07.12.2004; STJ, RESP 318.379/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 20.09.2001; PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CÂMARA.