Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. PROGRESSÃO DO SALDO DEVEDOR POR TARIFAS E ENCARGOS APÓS CESSAÇÃO DAS OPERAÇÕES VOLUNTÁRIAS ORDINÁRIAS. ABSORÇÃO DE CRÉDITOS SUPERVENIENTES. CONDIÇÕES CONTRATUAIS DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS NÃO ESCLARECIDAS NESTA FASE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ENCERRAMENTO QUE NÃO AFASTA, POR SI, A PLAUSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PERIGO DE DANO ATUAL. SUSPENSÃO DOS NOVOS ENCARGOS E VEDAÇÃO DE RETENÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO DISCUTIDO. PROVIDÊNCIAS MAIS AMPLAS SEM DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE NECESSIDADE IMEDIATA. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.