Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. LEI Nº 8.929/1994. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA RELAÇÃO MATERIAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO, CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ADVERSIDADES CLIMÁTICAS, PRODUTIVAS E ECONÔMICAS. AUSÊNCIA DE PROVA INDIVIDUALIZADA DAS PERDAS, DE SUA EXCEPCIONALIDADE E DO NEXO CAUSAL COM A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. DECRETOS MUNICIPAIS DE EMERGÊNCIA E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.314/2025 QUE NÃO INSTITUEM DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO COMPULSÓRIA DA CPR. BOA-FÉ OBJETIVA QUE NÃO IMPÕE, SEM PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL E SEM DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS REVISIONAIS, DEVER DE PARCELAMENTO OU ALONGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO SUBSTANCIAL QUE NÃO EXTINGUE NEM TORNA INEXIGÍVEL O SALDO REMANESCENTE. QUESTÕES RELATIVAS A EVENTUAIS CONSTRIÇÕES A SEREM EXAMINADAS NO PROCESSO EXECUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.