Ementa
Voto nº 4131641382026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALEGAÇÃO DE FALSO COLETIVO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO FORMALMENTE COLETIVO EMPRESARIAL COMO FALSO COLETIVO, APTO A ATRAIR O REGIME DE REAJUSTE DOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, DEPENDE DO EXAME APROFUNDADO DA ESTRUTURA DA CONTRATAÇÃO E DE ELEMENTOS TÉCNICO-ATUARIAIS AINDA NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO, NÃO COMPORTANDO JUÍZO DE CERTEZA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.
2. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS E DO RISCO CONCRETO DE INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES, NÃO SE VERIFICAM OS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO HÁBEIS A JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.