Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DAS CHAVES PIX EM NOME DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS E MANDAMENTAIS QUE EXIGE A ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFICÁCIA PRÁTICA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO.
INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O DEVEDOR ESTEJA DELIBERADAMENTE DILAPIDANDO O SEU PATRIMÔNIO COM O FITO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. PROVIDÊNCIAS GRAVOSAS VOLTADAS A ATINGIR DIRETAMENTE OS DIREITOS SUBJETIVOS DO EXECUTADO QUE SE REVELAM DESPROPORCIONAIS NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. MEDIDA QUE SE MOSTRA INEFICAZ, POIS INCAPAZ DE ALTERAR O QUADRO FÁTICO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
R. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.