Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMISSÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VAREJISTA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GRUPO CASAS BAHIA S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR INEXIGÍVEL CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO FRAUDULENTAMENTE EM NOME DO AUTOR, DETERMINAR SEU CANCELAMENTO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. A APELANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE E DESCABIMENTO DA REPARAÇÃO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A VAREJISTA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FRAUDE ENVOLVENDO CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO COM SUA MARCA; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR; (III) DETERMINAR SE OS FATOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O QUANTUM FIXADO É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VAREJISTA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FRAUDE, POIS SE BENEFICIA ECONOMICAMENTE DA ASSOCIAÇÃO DE SUA MARCA AO CARTÃO DE CRÉDITO, APLICANDO-SE A TEORIA DA APARÊNCIA E OS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC.4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS.5. A RÉ NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO OU A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA E DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA.6. A EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E A REALIZAÇÃO DE COMPRAS FRAUDULENTAS SEM ADEQUADA VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE EVIDENCIAM DEFICIÊNCIA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA FORNECEDORA, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA.7. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NÃO CONSTITUI CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POIS INTEGRA O RISCO DO EMPREENDIMENTO E IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE ADOTAR MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO E DETECÇÃO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS. 8. O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR, QUE TEVE CARTÃO EMITIDO INDEVIDAMENTE EM SEU NOME, SOFREU COBRANÇAS FRAUDULENTAS E PRECISOU DESPENDER TEMPO ÚTIL PARA SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA, SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 7.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VAREJISTA QUE DISPONIBILIZA CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO À SUA MARCA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA NO CONTEXTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. A EMISSÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO E A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO E EVIDENCIAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. 4. O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PARA SOLUCIONAR FRAUDE BANCÁRIA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 7.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EM CASOS DE FRAUDE BANCÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, CAPUT, E 25, §1º; CPC, ARTS. 373, II, 489, §1º, IV, 1.025 E 85, §11; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP 2.052.228/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.09.2023; STJ, AGINT NO ARESP 566793/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051448-41.2023.8.26.0114, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 20.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004608-41.2024.8.26.0565, REL. DES. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 22.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004152-13.2025.8.26.0224, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, J. 15.04.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) - Roberto Montanari Custódio (OAB: 434116/SP) - Sala 702 - 7º andar