Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu DANIEL WELLINGTON LUQUE, qualificado nos autos, como incurso nas sanções impostas pelo art. 180, caput, e art. 311, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena total de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo. Em que pese a condenação ora decretada, em cognição exauriente, verifica-se que o réu foi beneficiado com liberdade provisória cumulada com a imposição de medidas cautelares. Destarte, considerando que a prisão preventiva é medida excepcional no ordenamento jurídico e que não há notícias de que tenha descumprido quaisquer das medidas supracitadas, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade no presente feito. Custas pelo réu. Eventual pedido de gratuidade de justiça deverá ser apreciado em sede de execução, conforme entendimento do Eg. Tribunal de Justiça (TJ-SP APR 1501127-83.2018.8.26.0642, Relator: Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, DJe 12/05/2021). Se o caso, comunique-se à vítima, conforme artigos 201, § 2º, do CPP e 21 da Lei nº 11.340/2006. Com o trânsito em julgado: a) oficie-se ao IIRGD, comunicando a condenação; b) oficie-se ao TRE/SP, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) proceda-se ao recolhimento dos valores atribuídos a título de pena pecuniária, nos termos do art. 686 do CPP; d) expeça-se guia de execução definitiva. A inscrição em livros de registro do rol dos culpados foi abolida, conforme art.372 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Sentença registrada eletronicamente. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. PIC." Dada a palavra a DD Promotora, por ela foi dito que o Ministério Público não deseja recorrer da sentença. Dada a palavra à advogada constituída do réu, por ela foi dito que tem interesse em recorrer da presente Sentença, o que foi homologado pelo Juízo. - ADV: FLÁVIA LAURA SGUARÇALO DA SILVA (OAB 523643/SP), VERA MARIA PORTO COSTA (OAB 17657/SP)