Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA E APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL INVERSA. OS APELANTES SUSTENTAM, EM SÍNTESE, QUE A SENTENÇA MERECE REFORMA POR NÃO TER RECONHECIDO A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE O EMPREENDIMENTO FOI DISPONIBILIZADO SEM A CONCLUSÃO DA INFRAESTRUTURA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, PASSANDO AS UNIDADES A SER SUPRIDAS DE FORMA EMERGENCIAL POR CAMINHÕES-PIPA POR PERÍODO PROLONGADO. ALEGAM QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA COMPROMETEU A HABITABILIDADE DO IMÓVEL E EXPÔS OS MORADORES A SUCESSIVAS FALHAS NO FORNECIMENTO HÍDRICO, ALÉM DE QUESTIONAMENTOS QUANTO À QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE TERIAM GERADO TRANSTORNOS RELEVANTES E RISCO À SAÚDE. DEFENDEM QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, RAZÃO PELA QUAL REQUEREM A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA E À APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL INVERSA PREVISTA NO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DEVIDO À FALHA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA; (II) A APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL; (III) A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO QUE SE REFERE AOS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL INVERSA E RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE JUROS DE OBRA, NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. ISSO PORQUE É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O PRAZO CONTRATUAL PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO ERA 27 DE JANEIRO DE 2021, AO PASSO QUE A IMISSÃO NA POSSE DOS ADQUIRENTES OCORREU EM 20 DE NOVEMBRO DE 2020, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA QUE A ENTREGA DA UNIDADE SE DEU DENTRO DO PRAZO PACTUADO. A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL AOS ADQUIRENTES, COM A CORRESPONDENTE IMISSÃO NA POSSE, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE MORA DA CONSTRUTORA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL PRETENDIDA. DE IGUAL MODO, NÃO HÁ RESPALDO PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA, UMA VEZ QUE NÃO SE VERIFICOU ATRASO CONTRATUAL E TAMPOUCO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS ENCARGOS TENHAM SIDO EXIGIDOS OU SUPORTADOS PELOS AUTORES APÓS A IMISSÃO NA POSSE, INEXISTINDO PROVA DE PAGAMENTO INDEVIDO QUE JUSTIFIQUE A DEVOLUÇÃO PLEITEADA.4. DIVERSAMENTE, NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O ÂMBITO DO MERO DISSABOR COTIDIANO. EMBORA A ENTREGA FORMAL DA UNIDADE TENHA OCORRIDO DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL, RESTOU INCONTROVERSO QUE O EMPREENDIMENTO AINDA NÃO DISPUNHA DE INFRAESTRUTURA DEFINITIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MOMENTO DA IMISSÃO NA POSSE, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DAS OBRAS NECESSÁRIAS PARA A LIGAÇÃO DA REDE JUNTO AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE. EM CONSEQUÊNCIA, OS MORADORES PASSARAM A SER ABASTECIDOS DE FORMA PROVISÓRIA POR CAMINHÕES-PIPA DURANTE PERÍODO SIGNIFICATIVO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VINCULADO À ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. O FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA CONSTITUI CONDIÇÃO ELEMENTAR DE HABITABILIDADE E INTEGRA O PRÓPRIO CONTEÚDO ÚTIL DO BEM ADQUIRIDO, DE MODO QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL SEM A PLENA FUNCIONALIDADE DESSE SERVIÇO ESSENCIAL COMPROMETE A FRUIÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL E FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR QUE, AO ADQUIRIR BEM DESSA NATUREZA, ESPERA USUFRUÍ-LO COM AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE CONFORTO, SEGURANÇA E SALUBRIDADE. A PRECARIEDADE DO SISTEMA EMERGENCIAL ADOTADO, ALIADO AO PROLONGAMENTO DESSA SOLUÇÃO PROVISÓRIA POR VÁRIOS MESES APÓS A ENTREGA DAS CHAVES, REVELA INADEQUAÇÃO DO PRODUTO COLOCADO NO MERCADO E CARACTERIZA VÍCIO DE QUALIDADE QUE INTERFERE DIRETAMENTE NA UTILIZAÇÃO NORMAL DO IMÓVEL, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR.5. ALÉM DISSO, A SITUAÇÃO MOSTRA-SE AINDA MAIS GRAVOSA DIANTE DAS EVIDÊNCIAS DE QUESTIONAMENTOS QUANTO À QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA DURANTE O PERÍODO DE ABASTECIMENTO EMERGENCIAL. AINDA QUE DETERMINADAS ANÁLISES LABORATORIAIS TENHAM SIDO REALIZADAS EM UNIDADES DISTINTAS DAQUELA PERTENCENTE AOS AUTORES, TRATA-SE DE AMOSTRAGEM REPRESENTATIVA DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO COLETIVO IMPLEMENTADO PARA TODO O EMPREENDIMENTO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS UNIDADES FOSSEM ABASTECIDAS POR FONTES DIVERSAS OU SUBMETIDAS A CONTROLES DE QUALIDADE DISTINTOS. A EXISTÊNCIA DE COMUNICADOS FORMAIS DA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL RELATANDO ALTERAÇÕES DE COR, ODOR E SABOR DA ÁGUA, BEM COMO A CONSTATAÇÃO DE PARÂMETROS BACTERIOLÓGICOS INCOMPATÍVEIS COM OS PADRÕES DE POTABILIDADE RECOMENDADOS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS, EVIDENCIA QUE O FORNECIMENTO PROVISÓRIO NÃO APENAS SE REVELOU INSUFICIENTE DO PONTO DE VISTA ESTRUTURAL, MAS TAMBÉM POTENCIALMENTE INADEQUADO SOB O ASPECTO SANITÁRIO. NESSE CONTEXTO, A EXPOSIÇÃO DOS MORADORES A PROLONGADO PERÍODO DE INCERTEZA QUANTO À REGULARIDADE E SEGURANÇA DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO HÍDRICO REPRESENTA CIRCUNSTÂNCIA APTA A GERAR ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA DA EXPECTATIVA DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDO, ATINGINDO DIREITOS DA PERSONALIDADE E CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. TRATA-SE DE SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, POIS ENVOLVE A PRIVAÇÃO OU PRECARIZAÇÃO DE SERVIÇO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA VIDA DOMÉSTICA, CUJA ADEQUADA PRESTAÇÃO CONSTITUI ELEMENTO INDISSOCIÁVEL DO PRÓPRIO DIREITO DE USO E GOZO DA UNIDADE HABITACIONAL. NESSAS CONDIÇÕES, A INDENIZAÇÃO DEVE SER RECONHECIDA COMO FORMA DE COMPENSAR OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS E, SIMULTANEAMENTE, REAFIRMAR O DEVER DO FORNECEDOR DE ASSEGURAR QUE O PRODUTO COLOCADO NO MERCADO ATENDA ÀS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, QUALIDADE E FUNCIONALIDADE ESPERADAS PELO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: "1. A FALHA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. NÃO HÁ ATRASO CONTRATUAL NA ENTREGA DO IMÓVEL, AFASTANDO A MULTA CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA."________________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º; ART. 405; ART. 406; ART. 1.026, § 2º; ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10230088620248260506, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/09/2025; APELAÇÃO CÍVEL: 10263097520238260506, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL: 10612978820248260506, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/02/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Claret Pitondo Filho (OAB: 339519/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 4º andar